O presidente Lula (PT) assinou nesta segunda-feira (3) um decreto para regulamentar o poder de polícia da Funai. Agora, os servidores da autarquia poderão notificar infratores e apreender e destruir instrumentos usados para violar os direitos dos povos indígenas.
 
O decreto atende determinação do STF, atendendo reivindicação da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil). Apesar de a lei que criou a Funai, de 1967, prever poder de polícia para os agentes, isso nunca foi, de fato, posto em prática. Isso porque o texto era vago sobre quais as situações em que isso pode ocorrer.
Medida publicada hoje permite que agentes:
 
Interditem ou restrinjam acesso de terceiros a terras indígenas por prazo determinado;

Expeçam notificação de medida cautelar em caso de infração com prazo, sob pena de evoluir para um processo administrativo ou judicial;
 
Determinem a retirada compulsória de invasores quando houver risco para os povos ou terras indígenas;
 
Restrinjam acesso de terceiros às terras indígenas e áreas em que houver indígenas isolados;