O presidente Manuel Suzart e o diretor de Administração e Patrimônio, Damião Correia, protocolaram na manhã desta sexta-feira (07) o pedido administrativo TJ-ADM-2024/38246. No documento, o Sinpojud solicita à presidência do TJBA a criação de uma Resolução e/ou Decreto Judiciário para estender a CET aos Coordenadores das Centrais de Mandados.

O Sinpojud entende que o Oficial de Justiça que se encontra coordenando a Central de Mandados exerce uma Condição Especial de Trabalho, o que o torna merecedor do recebimento da CET durante o período em que estiver na função, sem comprometer o recebimento das demais gratificações, conforme prevê a Lei nº 13.806 de 28 de novembro de 2017, que alterou o artigo 1º da Lei nº 11.919 de 22 de junho de 2010.