O Ministério Público da Bahia publicou, nesta sexta-feira 20 de outubro, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que considera que as nomeações provisórias em cumprimento às ordens judiciais com lastro nos precedentes firmados nos Mandados de Segurança nº 8000783-45.2017.8.05.0001 e nº 8010309- 65.2019.8.05.0000, ratificadas pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, decorrentes de processos relacionados ao Concurso Público para provimento de cargos do Tribunal de Justiça da Bahia regido pelo Edital nº 01/2014, serão convertidas em definitivas para provimento dos cargos a que se reportam as respectivas decisões judiciais.

Leia o TAC completo AQUI ( https://www.sinpojud.org.br/UserFiles/File/TAC.pdf ).