O Departamento Jurídico do Sinpojud apresentou novas informações sobre os três processos referentes a CET, Condição Especial de Trabalho, que estão em andamento. 
Seguem as informações:
-  CET DOS ESCRIVÃES E SECRETÁRIOS DE JUIZADO, com o número 0527511-05.2017.8.05.0001: após decisões favoráveis ao SINPOJUD, em primeira e segunda instâncias, o TJ negou seguimento ao Recurso Especial apresentado pelo Estado. A PGE apresentou agravo e o processo foi remetido ao STJ onde aguarda julgamento (Agravo em Recurso Especial nº 2256180 – concluso em 15/12/2022 com Relator Ministro Humberto Martins).
- CET - ASSESSORES E DIRETORES DE SECRETARIA, número 0526113-23.2017.8.05.0001:  também após decisões favoráveis ao SINPOJUD, em primeira e segunda instâncias, o TJ negou seguimento ao Recurso Extraordinário apresentado pelo Estado. A PGE apresentou agravo e o processo foi remetido ao STF onde aguarda julgamento (Agravo em Recurso Especial nº 1424838 – protocolado em 03/03/2023).
- CET – UNIDADE GESTORA, de número 0546805-43.2017.8.05.0001 – 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR: com o trânsito em julgado da decisão de mérito que julgou procedente o pedido, solicitamos por 03 (três) vezes o cumprimento da obrigação de fazer. Em todas as vezes o Estado/TJBA descumpriu a determinação. 
O sindicato apresentou nova petição informando o descumprimento da decisão em 09/02/2023 e pedindo a majoração da multa. Processo já concluso para decisão. Em paralelo, em 02/03/2023, o Sinpojud obteve a cópia do PA que trata do cumprimento da decisão no âmbito do tribunal. 
O processo foi devolvido pela presidência do TJBA e a PGE para esclarecimento de alguns pontos. Esta semana, o Sinpojud vai entrar em contato com a PGE, solicitando a devolução dos autos com os esclarecimentos necessários à implantação do direito em folha de pagamento.
Mais informações através dos telefones: (71) 2109-3018, 2109-3017.