O Departamento Jurídico do Sinpojud apresentou novas informações sobre os três processos referentes a CET, Condição Especial de Trabalho, que estão em andamento. De acordo com o advogado Danilo Ribeiro, os processos estão em situações bem diferentes.
O primeiro deles, o processo dos escrivães e secretários de juizado, de número 0527511-05.2017.8.05.0001, teve vitória em primeira instância e foi remetido ao STJ para julgamento do Recurso Especial apresentado pelo Estado da Bahia (AREsp nº 2256180 / BA).
O segundo processo, o de assessores e diretores de secretaria, número 0526113-23.2017.8.05.000, também teve vitória em primeira instância, mas vai ser remetido ao STF para julgamento do agravo apresentado pelo Estado da Bahia contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. O Sinpojud já apresentou contrarrazões, para combater o recurso do estado.
Já o terceiro processo, o dos servidores da Unidade Gestora, de número 0546805-43.2017.8.05.0001, teve transição em julgado. E determinou o restabelecimento do pagamento da CET aos ocupantes da Unidade Gestora nos percentuais de 100% (analistas) e 75% (técnicos). O TJBA foi comunicado que deveria fazer o pagamento em folha, o que deveria ter ocorrido não ano passado.

– Como o pagamento não foi feito, o Sinpojud comunicou ao juiz do processo. Ele fixou uma multa de R$ 30 mil reais pelo não pagamento e deu um novo prazo de 15 dias para que o Tribunal realize o pagamento da CET. Como houve um recesso, de fim de ano, este prazo termina dia 03 de fevereiro. Só nesta data saberemos a posição do TJ para tomarmos as devidas providências, caso sejam necessárias, explicou o advogado.