O novo presidente do Sinpojud, Manuel Suzart, informa aos técnicos judiciários, filiados à entidade, que o setor Jurídico do Sindicato entrará com Mandado de Segurança, de forma individual, visando garantir o direito ao recebimento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) + diferença salarial, a todos técnicos que foram designados, através de portaria, a desempenhar a função de oficial de justiça avaliador e ainda não foram contemplados.

De acordo com Suzart, o Mandado de Segurança individual tem como objetivo proporcionar um tratamento igualitário aos filiados, contemplando a todos. “Um dos meus primeiros atos nessa nova gestão, é para que o recebimento da GAE seja garantido a todos os técnicos que tenham direito, sem distinção de grupos. O Sinpojud é o sindicato dos servidores do judiciário da Bahia e por isso deve defender e lutar para garantir o direito de todos”, explica o novo presidente.

Importante salientar que o valor retroativo dos últimos 5 anos não pode ser questionado no bojo do Mandado de Segurança, pois a natureza desta ação constitucional impede o questionamento de valores pretéritos. No entanto, é possível o recebimento de valor retroativo à data da propositura do MS, como vem sendo feito. Já em relação ao retroativo dos últimos 5 anos, limite legal para ações de cobrança contra a Fazenda Pública, deverá ser proposta ação autônoma para recebimento do valor, uma vez que o direito foi devidamente reconhecido e garantido.

Caso o servidor não esteja mais exercendo a função por designação, caberá somente ação de cobrança do retroativo.

Todos os técnicos que estão nesta situação devem enviar a relação dos documentos para o e-mail da assessora jurídica do Sinpojud, drª. Elane Oliveira: [email protected]. Mais informações através do telefone (71) 9 9961-2380.

Confira abaixo a lista de documentos necessários:

Procuração;
Identidade;
Comprovante de residência atual;
Portarias de designação;
Relatório de cumprimento dos mandados (de todos os sistemas - PJE e SAIPRO);
Eextrato de indenização de transporte (caso tenha);
Contracheques dos últimos 5 anos;
Mapa e certidão de tempo de serviço.