O presidente do Sinpojud, Zenildo Castro, protocolou Pedidos de Providências nº TJ-ADM- 2022/44104 e TJ-ADM-2022/44115, nas Corregedorias Geral e das Comarcas do Interior do TJBA, respectivamente.


Nos Pps, o Sinpojud solicita a regulamentação para que o cumprimento dos mandados de prisão civil nas comarcas sejam direcionados à Polícia Civil: órgão que detém maior competência e aparato para tanto.


Os oficiais de justiça têm se queixado em relação ao cumprimento de mandados de prisão civil do devedor de pensão alimentícia, tarefa que deveria ser transferida à Delegacia de Polícia Civil.


Atualmente o oficial que cumpre esse tipo de mandado, segue essas diligências com a polícia, porém não tem nenhum tipo de aparato de segurança, como treinamento, coletes à prova de bala e porte de arma de fogo.


Outro agravante é que os oficias de justiça já se encontram sobrecarregados com a demanda de mandados de outra natureza, que agravou ainda mais, em virtude da pandemia, quando passou a ser exigido a virtualização no cumprimento dos mandados.


O presidente do Sinpojud alerta mais uma vez para a necessidade urgente da realização de concurso público para suprir o deficit de servidores e contextualiza: “os oficiais de justiça estão sobrecarregados como já alertamos diversas vezes ao Tribunal a necessidade da realização de concurso”, conclui o presidente.



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