O Sinpojud protocolou, nesta quarta-feira (17), Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (PP nº 0005146-80.2022.2.00.0000 ( https://www.sinpojud.org.br/UserFiles/File/Downloads/Pedido%20de%20Providencias%20n_%200005146-80_2022_2_00_0000.pdf )), em razão do ato da Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que permitiu a nomeação de Oficiais de Justiça ad hoc para Mutirão de Cumprimento de Mandados, iniciado no dia 15 de agosto, na comarca de Luís Eduardo Magalhães.

A medida busca sustar os efeitos Art. 2º, §3º do Provimento nº CCI – 04/2022-SEC, publicado no DJE nº 3.149, de 02 de agosto de 2022, de modo que o Mutirão de Cumprimento de Mandados possa ser realizado apenas com servidores do quadro efetivo. (Clique Aqui ( https://www.sinpojud.org.br/UserFiles/File/prov_resolu/PROVIMENTO%20N%C2%BA%20CCI%20%E2%80%93%2004-2022-GSEC%20-%20Mutirao%20de%20Mandados%20-%20Luis%20Eduardo%20Magalhaes.pdf ))

De acordo com o presidente do Sinpojud, Zenildo Castro,  o Sindicato apoia a inciativa da Corregedoria em realizar o Mutirão de Cumprimento de Mandados nas comarcas que necessitam deste tipo de força-tarefa. No entanto, se posiciona contrário à nomeação de servidores de fora do quadro para atuarem como Oficiais de Justiça ad hoc. "Necessitamos com urgência de concurso público para provimento dos cargos vagos de Oficiais de Justiça que há mais de 18 anos não são providos, tendo o último concurso para este cargo realizado em 2004”, finaliza Zenildo.

Clique AQUI ( https://www.sinpojud.org.br/UserFiles/File/Downloads/Pedido%20de%20Providencias%20n_%200005146-80_2022_2_00_0000.pdf ) e confira o protocolo de distribuição do Pedido de Providência nº 0005146-80.2022.2.00.0000.