De acordo com a decisão do Tribunal Pleno, publicada no DJE no dia 19 de julho, que determinou à autoridade coatora que tome as providências necessárias e imediatas obstar inclusão e promover a retirada da CONSIGLOG para inclusão de margem consignável negativa da vigência da Lei 14 131/2021 e do Decreto Judiciário 2015/2021, que não tenha extrapolado o percentual de 40% da remuneração do servidor.

A ação de autoria do Sinpojud que teve decisão favorável requereu a correção da margem negativa dos servidores.

O pleito do SINPOJUD teve Embargos Declaratórios apresentados pela assessoria jurídica da entidade, uma vez que o presidente do Sinpojud, Zenildo Castro entendeu o vício da decisão embargada anteriormente.

Neste sentido, o presidente do TJBA, des. Nilson Castelo Branco acolheu o pleito do Sinpojud, reformando-a para conceder a liminar pleiteada, através do relator des. Mário Albiani.

Essa é mais uma conquista do Sinpojud, que não mede esforços pela manutenção dos direitos dos servidores.