Esclarecimentos Execução Coletiva dos 18%

Publicado em: 10 Abr 2019, 18:14


O mandado de segurança coletivo nº 0010262-48.2010.805.0000, postulando a incorporação e pagamento das diferenças dos 18% sobre todas as parcelas remuneratórias, foi impetrado pelo Sinpojud, por intermédio do escritório Aras e Advogados Associados, no dia 16/08/2010. O pedido do Sinpojud foi acolhido pelo TJBA na sessão do dia 11/05/2011.

O acórdão do TJBA transitou em julgado no dia 25/06/2016, após julgamento dos recursos interpostos pelo Estado da Bahia perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, que acolheram as defesas feitas pelo escritório Aras e Advogados Associados.

Em 2017, após realização dos cálculos do valor total com juros devido a cada filiado, por intermédio do aludido escritório, o Sinpojud requereu a execução do acórdão, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0010262-48.2010.805.0000, postulando fosse oficiada a Coordenadoria de Pagamento do TJBA para que disponibilizasse mídia com as planilhas individuais dos valores devidos a cada servidor filiado, para demonstrar todos os valores mensais e, assim, a regularidade do valor total obtido na execução.

Após manifestação do Estado da Bahia, que pediu o desmembramento da execução coletiva por servidor filiado, o Sinpojud apresentou manifestação nos autos, por intermédio do escritório Aras e Associados, demonstrando a necessidade de prosseguimento da execução coletiva para beneficiar todos os filiados, o que foi acolhido pela desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, conforme despacho publicado no dia 23/07/2018, ocasião na qual Sua Excelência determinou a publicação de edital para levar a execução coletiva ao conhecimento dos servidores filiados, para que possam manifestar eventual interesse em prosseguir com a execução individual, para se evitar pagamento em duplicidade. Determinou, também, fosse desmembrada a execução em apenas cinco grupos e a expedição de ofício à COPAG, na forma solicitada.

Desde a aludida data, a Diretoria do Sinpojud e os advogados do escritório Aras e Advogados Associados se reuniram com o gabinete da Desembargadora e com alguns servidores da Secretaria, para viabilizar a publicação do edital, tendo fornecido a listagem com os nomes dos servidores filiados e os dados necessários para sua elaboração e publicação pelo TJBA. Neste intervalo de tempo, o Sinpojud também logrou êxito em obter todas as planilhas individuais de cálculo das diferenças devidas a cada um dos servidores filiados.

De posse das planilhas, o Sinpojud realizou novo cálculo, para incluir a correção monetária e o percentual de juros devidos e, por intermédio do escritório Aras e Advogados Associados, no dia 26/02/2019, requereu à Relatora a adoção das providências necessárias para a publicação do edital, obtendo a informação de que, atualmente, aguarda apenas a assinatura de Sua Excelência para ser publicado. Na mesma oportunidade, o Sinpojud informou que realizou o desmembramento da execução coletiva em cinco grupos, conforme determinado pela Desembargadora Relatora, juntando a cada processo a listagem com os nomes dos servidores filiados de cada grupo e as planilhas individuais de cálculo, todas renomeadas com os nomes dos servidores filiados, para facilitar a compreensão e agilizar o andamento da execução coletiva, mediante as medidas adotadas pelos profissionais do escritório de advocacia que patrocina a causa desde 2010.

Os servidores filiados foram divididos em cinco grupos de 1200 pessoas.
Os processos eletrônicos estão conclusos com a Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro para despachar os cálculos para conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, o que, após, viabilizará a imediata expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor dos valores incontroversos de todos os servidores filiados.

Portanto, todos os servidores filiados já estão contemplados na execução coletiva postulada pelo Sinpojud desde 2017.

Apenas os servidores não filiados é que precisam ajuizar execuções individuais para que possam receber as diferenças, mediante a juntada da petição inicial do mandado de segurança coletivo impetrado pelo escritório Aras e Advogados Associados, em nome do Sinpojud, em substituição a toda categoria, bem como do acórdão exarado pelo TJBA naqueles autos. A execução individual para os servidores não filiados deve ser protocolada no máximo até 26/06/2021 (prazo prescricional de 5 anos após o trânsito em julgado do acórdão que concedeu a segurança no mandado de segurança coletivo).

Após a publicação do edital, os servidores que eventualmente manifestarem intenção em prosseguir com a execução individual deverão comunicar tal fato ao Sinpojud, mediante entrega de cópia da petição protocolada na execução individual com tal opção, para que sejam excluídos da execução coletiva, conforme procedimento determinado pela Desembargadora Relatora.


Impresso pelo portal do SINPOJUD-BA | http://www.sinpojud.org.br