Lei de Responsabilidade Fiscal

Publicado em: 29 Jul 2009, 07:45


Confira nos artigos 21,22 e 23 o que acontece quando a receita do Poder Judiciário ultrapassa os 5.7% até os 6.0% do Limite Prudencial Orçamentario. ( http://www.mvmweb.com/sinpojud1/UserFiles/File/LEI_DE_RESPONSABILIDADE_FISCAL.pdf )


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