Sancionada Lei que regulamenta o Abono Permanência

  • Publicado: 14 Maio 2020, 10:56
  • 1179 Visualizações

Sancionada Lei que regulamenta o Abono Permanência

A Lei nº14 262/20 foi sancionada nesta quinta-feira (14), pelo governador Rui Costa. A Lei disciplina o Abono Permanência dos servidores públicos e militares do estado da Bahia. Ficou assegurado o valor equivalente ao da contribuição previdenciária ou para o respectivo sistema de proteção social, aos servidores públicos civis e aos militares que já o percebam ou que tenham preenchido os requisitos para a sua percepção até a data de entrada em vigor desta Lei.

Ainda de acordo com a Lei os servidores públicos civis farão jus ao abono até o implemento dos requisitos para aposentadoria compulsória. Ficam vedadas novas concessões de abono de permanência até 31 de dezembro de 2021.
A partir de 1º de janeiro de 2022, o Abono poderá ser concedido no valor equivalente ao da contribuição previdenciária ou para o respectivo sistema de proteção social, aos servidores públicos civis e aos militares que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria e reserva remunerada voluntárias, desde que observado o disposto neste artigo.

A Diretoria Executiva do Sinpojud avalia o teor da Lei: “ Neste momento de crise o Sinpojud é contra a retirada de qualquer direito da categoria, tendo em vista que os servidores do judiciário da Bahia está há mais de cinco anos sem a reposição inflacionária", critica o presidente Zenildo Castro.

Clique AQUI e confira a Lei nº 14.262/20

Voltar | Versão para Impressão