Delegados Sindicais discutem conjuntura e organizam a luta

  • Publicado: 10 Nov 2019, 09:42
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As perspectivas para o futuro do Serviço Público, a Reforma da Previdência e as novas decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Superior Tribunal Federal (STF) que permeiam as pautas do poder judiciário foram o eixo dos debates durante o Conselho de Representantes Sindicais, nos dias 8 e 9 de novembro. Além das pautas que norteiam o dia a dia da agenda do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
No primeiro dia de Conselho (8/11), iniciou-se o debate acerca da PEC 06/2019 – Reforma da Previdência, com a palestra da advogada, especialista em direito previdenciário, Dra. Ângela Mascarenhas, que explanou sobre as principais alterações caso seja aprovado e sancionada a PEC 06/2019, e esclareceu também o que é a PEC Paralela, já aprovada na comissão de constituição e justiça do Senado, que abrange os Estados e Municípios. Dentre as diversas mudanças – no texto da PEC Paralela, já prevê as seguintes alterações (quaisquer outras podem ser apresentadas na tramitação, inclusive ao que eventualmente for aprovado na tramitação da PEC 6):
Previdência Complementar - Reabertura do prazo para adesão ao RPC por seis meses (de forma irretratável e irreversível).
Benefício Especial - Vão valer as regras vigentes no momento em que o servidor fizer a migração para o RPC, mesmo se a data de ingresso do servidor assegurar, atualmente, regras mais benéficas.
Pensões - Garantia de que não sejam inferiores a um salário mínimo e aumento da cota por dependente menor de 18 anos de idade, de 10% para 20% do valor do benefício.
Estados e municípios - Poderão mudar as regras previdenciárias a qualquer tempo por lei ordinária. Se um Estado aderir às regras da União, todos os municípios ficam obrigados a seguir a nova legislação.
Isenção para entes privados - Apesar de todo o discurso de déficit, entidades beneficentes certificadas pela União que prestem serviços de assistência e saúde ficarão isentas de contribuição previdenciária patronal.

Na parte da tarde, o advogado – especialista em direito do trabalho, Dr. João Gabriel, explanou sobre Revisão geral anual e fechamento de comarcas na Bahia: perspectivas para os servidores do judiciário. Para João, o Supremo Tribunal Federal – RE 565.089/SP traz uma repercussão sobre o aumento salarial e o reajuste linear – Como julgou o Ministro Marco Aurélio, distinção entre aumento e reajuste. “Correção monetária não é acréscimo, não é ganho, é mera reposição com o escopo de preservar o valor”. “não incumbe ao Poder Judiciário analisar a conveniência dessa ou daquela norma, mas apenas assentar se determinada pretensão é ou não é compatível com o ordenamento jurídico”. “O direito ao reajuste da prestação devida pela Administração Pública é componente essencial do sistema de contratação pública”.
João ainda trouxe a decisão que prevaleceu no STF quanto a pauta do reajuste linear dos servidores:
• Tese que prevaleceu (6 votos a 4):
“O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.
Sobre a desativação de comarcas, já de início é uma aparente violação do dever de propor projeto de lei para eventual alteração da estrutura judiciária (art. 96, II, d, Constituição) – violação da Separação dos Poderes, no qual é necessário incluir a participação obrigatória do Poder Legislativo na discussão e uma mobilização de massa da participação social e sindical efetiva. Sendo o desafio para o do Sindicato, propor alianças estratégicas com a sociedade civil, parte mais afetada – dialogo contínuo com as estruturas institucionais, além intervenção qualificada e privilegiada pelos mecanismos jurídicos disponíveis.
Durante o segundo dia de Conselho (9/11), a diretoria do Sinpojud pode apresentar relatório sobre as principais pautas que estão em discussão na mesa de negociação com TJBA, pontuar as demandas sobre o planserv, execução dos 18%, licença prêmio, além de deliberar e aprovar em plenário campanhas de massa de interesse da categoria, como desativação das comarcas; reajuste linear; e demais estratégias de organização da luta.

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