Bocão News - Divergências travam plano de socorro a estados na Câmara

  • Publicado: 12 Set 2019, 10:06
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Lançado como uma das principais medidas econômicas do governo, o plano de socorro financeiro a estados e municípios é alvo de disputas na Câmara, onde está parado desde que foi apresentado, em junho.

Uma ala do Congresso quer benesses também para estados cujas contas estão em boa situação.

Traçado pelo secretário de Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o plano prevê empréstimos garantidos pela União a estados em crise.

O Tesouro classifica cada estado com uma nota de acordo com dados fiscais e capacidade de pagamento.

O relator do projeto na Câmara e líder do PDT, André Figueiredo (CE), estuda uma forma de que estados com selos de bons pagadores (A e B) também sejam beneficiados pelo plano. O Ceará tem nota B.

O foco do governo foi o grupo com rating C. Ao todo, são 11 estados: Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Quem aderir ao programa poderá ter acesso a financiamento e cumprir ao menos três de oito requisitos.

São exemplos de contrapartidas: privatizar empresas dos setores financeiro, energia, de saneamento, ou de gás; reduzir em 10% os incentivos ou benefícios tributários no ano seguinte à assinatura do programa de socorro.

O Tesouro reservou R$ 40 bilhões, sendo R$ 10 bilhões por ano, para dar aval a empréstimos estaduais.

Governadores avaliam que as exigências são muito duras. Por isso, os mandatários dos estados têm priorizado projetos que representam um dinheiro extra ao caixa e sem contrapartidas, como a divisão de recursos da cessão onerosa.

Está marcado para 6 de novembro um megaleilão de petróleo no qual o governo estima arrecadar R$ 106 bilhões. Deste total, R$ 21 bilhões serão distribuídos para estados e municípios.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou, ainda em junho, a criação da comissão que vai analisar o programa de socorro, chamado de plano Mansueto.

Dos 34 membros, apenas 14 foram indicados pelos partidos, num sinal de desinteresse em relação ao projeto.

Deputados ligados a prefeitos também defendem que o plano tenha regras mais vantajosas para municípios. Esse é outro ponto de discussão sobre o projeto de ajuda financeira.

Sem consenso, a instalação da comissão ainda não tem prazo definido. Maia, contudo, defende o programa e quer destravar a análise do projeto.

O plano de ajuda financeira faz parte do pacto federativo, conjunto de medidas para que governadores e prefeitos recebam mais recursos e saiam da crise fiscal e, em troca, apoiem a reforma da Previdência.

Líderes da Câmara afirmam que, se Maia quiser usar o plano Mansueto como moeda de troca para a Casa aprovar a reinclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, as duas propostas podem ser engavetadas.

O Senado deve enviar para a Câmara uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para que as novas regras de aposentadoria também tenham validade para servidores estaduais e municipais.

A Câmara, no primeiro semestre, rejeitou estender o efeito da reforma para estados e municípios enquanto governadores e prefeitos faziam campanha contra a medida. Maia defende a proposta que avança no Senado.

Ainda no projeto que cria o plano Mansueto, o governo prevê alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para esclarecer os limites de gastos com pessoal —não há um padrão de critérios utilizados hoje, e alguns estados não incluem os inativos. Haverá um prazo para adaptação às mudanças, que termina no final de 2024.

Outra alteração é um inciso que proíbe aumentos salariais parcelados cujo impacto se dê fora do mandato do atual governante.

Os governos também não poderão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente em todos os anos. A mudança passaria a valer a partir de 2026 para estados e Distrito Federal, e a partir de 2024 para municípios.

Integrantes da equipe econômica desconfiam da possibilidade de avanço do plano de socorro a estados no Congresso. Esses membros do Ministério da Economia acreditam que os governadores querem evitar medidas para um forte ajuste nas contas públicas, o que é impopular.

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