Bahia Notícias - CNJ suspende auxílio para juízes comprarem computadores, livros e softwares

  • Publicado: 22 Ago 2019, 11:40
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em caráter liminar, suspendeu o pagamento de auxílio financeiro para juízes de São Paulo comprarem obras jurídicas, computadores e softwares. De acordo com a decisão, os magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) recebiam, por ano, R$ 3,5 mil como reembolso para aquisição dos produtos. A decisão é do conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, relator de pedido de providências requerido pelo CNJ.
 
A resolução leva em conta relatório de inspeção realizado pelo conselho em março de 2018. O documento constata que o benefício está previsto apenas em portaria da presidência do tribunal. Para o relator, o pagamento é indevido por não estar previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Em dezembro de 2017, a Corregedoria Nacional de Justiça expediu o Provimento 64/12017, que submete ao prévio controle do CNJ o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na lei.
 
O precedente, segundo o relator, representa “violação do princípio da moralidade causado pela manutenção do pagamento de verba idêntica à parcela já suspensa em medida liminar em ADI [Ação Direito de Inconstitucionalidade], por inconstitucionalidade”.

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