Comarcas: depois das 16 desativações, Sinpojud continua na luta por mais direitos e nenhum retrocesso

  • Publicado: 30 Jul 2019, 09:46
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Nesta segunda-feira (29) o pleno do Tribunal de Justiça da Bahia aprovou a desativação de 16 comarcas de entrância no interior do Estado. Por 43 votos a 11, a maioria dos desembargadores seguiu a orientação e voto do relator, des. Aberlado da Matta, que pediu a desativação das comarcas dos municípios de Cipó, Antas, Maragogipe, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itagibá, São Felix, Sapeaçu, Taperoá, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, Laje, Tanhaçu e Jitaúna.
Este processo deu início em dezembro de 2018, quando o próprio presidente do TJ-BA, des. Gesivaldo Britto, pediu a desativação de 35 comarcas judiciais, que segundo o próprio des. Gesivaldo, sendo uma resolução do Conselho Nacional de Justiça. Desde então, foi necessário a realização de um estudo prévio do impacto das desativações, através da Comissão de Reforma da Corte, até a votação no tribunal pleno.
O Sinpojud durante toda essa caminhada, visitou e dialogou com os desembargadores, deputados estaduais e federais, prefeitos, vereadores e membros do executivo baiano a fim de sensibilizar sobre os impactos negativos socioeconômicos que acarretariam os municípios afetados pelas desativações.
Para o Sinpojud, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia vai de desencontro no que se refere o artigo 121 da Constituição do Estado da Bahia, que prevê que, para cada município, haja uma comarca correspondente. A proposta de elaborar resolução fere a lei de organização judiciária, que prevê que qualquer mudança no judiciário seja feita por lei, não por resolução, e também o art 96 da CF/88.
“Sabemos das dificuldades financeiras enfrentadas pelo TJ-BA, porém não podemos fechar os olhos a notória ofensa à garantia constitucional do acesso à Justiça nesse processo sistemático, que culmina na restrição da prestação jurisdicional", afirma o presidente do Sinpojud, Zenildo Castro.
Nos últimos cinco anos o TJ-BA já desativou 75 comarcas. Atualmente, são 203. Com a desativação definida nesta segunda-feira (29), o número de comarcas ativas cai para 187. “Uma realidade triste para o nosso Estado, infelizmente, o Sinpojud lamenta a postura do Tribunal de Justiça, e de todos àqueles que ajudaram a chegar neste resultado, já que tem um déficit de mais de um terço de magistrados, servidores, afetando ainda mais a prestação de serviços do judiciário a população”, pontou Zenildo.
No final da sessão plenária, foi decidido pelos desembargadores que devem ser criados Centros de Conciliação Extrajudicial nas cidades que tiveram as comarcas desativadas. Além disso, foi sugerido também que fossem criadas varas itinerantes, como existe na Justiça do Trabalho.

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