Bahia Notícias - Sinpojud é contra desativação de comarcas pelo TJ-BA por dificultar acesso à Justiça

  • Publicado: 30 Maio 2019, 13:30
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O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud) cobrou do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a publicização do Estudo Técnico Econômico como justificativa para a desativação de comarcas do interior. A entidade sindical lembra que nos últimos cinco anos já foram desativadas 75 comarcas. Atualmente, 203 estão ativas. Para o Sinpojud, a desativação de comarca vai de desencontro à Constituição Federal, já que o próprio Tribunal dificulta o acesso à Justiça.
 
Também aponta o descumprimento ao artigo 121 da Constituição do Estado da Bahia, que prevê que, para cada município, haja uma comarca correspondente. A proposta de elaborar resolução fere a lei de organização judiciária, que prevê que qualquer mudança no judiciário seja feita por lei, não por resolução, e também o art. 96 da CF/88". “As dificuldades enfrentadas pelo TJ-BA, não o faz detentor desse direito de desativar comarcas, porém o Sinpojud já sugeriu que, antes de propor a desativação de qualquer Comarca, é preciso fazer um projeto de reestruturação do judiciário baiano. Já foram desativados, 50 comarcas em 2011, 25 foram agregadas em 2014, em 2017 foram mais 33 desativadas e agora eles querem desativar mais 19, em acordo comum com a Assembleia Legislativa, que já de antemão vem negociando com as lideranças do governo e da oposição na casa. Está evidente a inconstitucionalidade, com notória ofensa à garantia constitucional do acesso à Justiça nesse processo sistemático, que culmina na restrição da prestação jurisdicional. Não vamos aceitar uma reforma que vem de cima pra baixo, nós servidores precisamos ser ouvidos", afirma Zenildo Castro, presidente do Sinpojud.

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