SINPOJUD é contra a Desativação das Comarcas e fala dos prejuízos para os municípios afetados e servidores

  • Publicado: 29 Maio 2019, 15:14
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O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, vem mais uma vez cobrar do Tribunal de Justiça a publicização do Estudo Técnico Econômico como justificativa para a Desativação das Comarcas no Interior do Estado. Vale ressaltar que nos últimos cinco anos, já foram desativadas 75 Comarcas. Atualmente, são 203 comarcas ativas.
Salientando que as medidas da reforma administrativa do Tribunal de Justiça, existe negativa de acesso à Justiça dos municípios afetados. Segundo o art. 8º da Constituição Federal, toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente. A Desativação das Comarcas, vai de desencontro a Constituição, já que o próprio tribunal cessa e ou dificulta o acesso aos serviços judiciários no Estado. Existindo também o descumprimento ao artigo 121 da Constituição do Estado da Bahia, que prevê que, para cada município, haja uma comarca correspondente. A proposta de elaborar resolução fere a lei de organização judiciária, que prevê que qualquer mudança no judiciário seja feita por lei, não por resolução, e também o art. 96 da CF/88".
“As dificuldades enfrentadas pelo TJBA, não o faz detentor desse direito de DESATIVAR COMARCAS, porém o SINPOJUD já sugeriu que, antes de propor a desativação de qualquer Comarca, é preciso fazer um projeto de reestruturação do judiciário baiano. Já foram DESATIVADAS, 50 comarcas em 2011, 25 foram agregadas em 2014, em 2017 foram mais 33 desativadas e agora eles querem desativar mais 19, em acordo comum com a Assembleia Legislativa, que já de antemão vem negociando com as lideranças do governo e da oposição na casa. Está evidente a inconstitucionalidade, com notória ofensa à garantia constitucional do acesso à Justiça nesse processo sistemático, que culmina na restrição da prestação jurisdicional. Não vamos aceitar uma reforma que vem de cima pra baixo, nós servidores precisamos ser ouvidos", afirma o presidente do SINPOJUD, Zenildo Castro.

TEXTO E IMAGEM: ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA

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