Sinpojud consegue vitória para servidores no processo de licença prêmio

  • Publicado: 19 Mar 2019, 16:52
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O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acolheu o pedido feito pelo Sinpojud nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0024967-41.2-016.8.05.00, publicado em 27 de fevereiro de 2019, para assegurar o direito à conversão dos períodos não gozados de licença prêmio em pecúnia quando da aposentadoria ou em caso de morte do servidor.

Trata-se de expressiva vitória judicial para o Sinpojud e a categoria, tendo em vista o indeferimento dos pedidos administrativos de conversão da licença prêmio em pecúnia, devido a aplicação equivocada da Lei Estadual nº 13.471/2015 que impunha o gozo integral em atividade ou considerava renunciado o direito da apresentação do pedido de aposentadoria.

“Essa vitória é de toda categoria. O sindicato continuará lutando firmemente pela preservação dos direitos dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia”, garante o presidente do Sinpojud, Zenildo Castro.

Clique AQUI e confira o Acórdão do MS 0024967-41.2016.8.05.0000

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