Portal Gerivaldo Neiva - Um exemplo de prisão absolutamente desnecessária

  • Publicado: 27 Set 2010
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Um exemplo de prisão absolutamente desnecessária
Autos: xxxxxxxxxxx
Acusada: S.S.A
Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante encaminhado a este Juízo por autoridade policial.
Consta dos autos que a flagranteada teria adquirido mercadorias nesta cidade e assinado Notas Promissórias com nome de outra pessoa. Por tal razão, ao ser encontrada ainda de posse das mercadorias (roupas e calçados) foi presa em flagrante por prepostos da Polícia Militar e conduzida à Delegacia de Polícia, sendo autuada pela prática do crime previsto no artigo 171, do Código Penal: estelionato.
Recentemente, o Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, no HC 91920 (RS), de forma didática, apresentou os requisitos básicos para o reconhecimento da incidência do princípio da insignificância: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) ausência de periculosidade social; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade e (iv) inexpressividade da lesão jurídica.
HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. OBJETO DE VALOR REDUZIDO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA À VÍTIMA. REQUISITOS DO CRIME DE BAGATELA PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A incidência do princípio da insignificância depende da presença de quatro requisitos, a serem demonstrados no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do paciente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A via estreita do habeas corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o sopesamento das mesmas. A aplicação do princípio da insignificância só será permitida se os autos revelarem claramente a presença dos requisitos mencionados. 3. No caso, a receptação de um walk man, avaliado em R$ 94,00, e o posterior comparecimento do paciente perante à autoridade policial para devolver o bem ao seu dono, preenchem todos os requisitos do crime de bagatela, razão pela qual a conduta deve ser considerada materialmente atípica. 4. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal de origem.
HC 91920 / RS - RIO GRANDE DO SUL - Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 09/02/2010 - Órgão Julgador: Segunda Turma – Pcte: Ebreu Borges – Coator: STJ – Publicação: DJe 045, 12/03/2010
Vê-se, portanto, que o caso se enquadra perfeitamente na definição do Ministro Joaquim Barbosa para reconhecimento da ocorrência do princípio da insignificância.
Além disso, consta dos autos que as mercadorias foram devolvidas aos respectivos comerciantes, que a acusada é primária e sequer responde pela prática de outros delitos. Não vejo qualquer razão, portanto, considerando a insignificância do crime e a primariedade da acusada, na manutenção da prisão.
Isto posto, não existindo também razões para decretação da prisão preventiva, conforme disposto no artigo 310, parágrafo único, do CPP, reconheço à acusada o direito à LIBERDADE PROVISÓRIA, ficando-lhe observado apenas para que não se ausente da cidade sem autorização expressa deste juízo..
Expeça-se o Alvará de Soltura.
Conceição do Coité, 16 de setembro de 2010
Bel. Gerivaldo Alves Neiva
Juiz de Direito

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