Desativação e economicidade não solucionam restrição da sociedade à Justiça

  • Publicado: 5 Dez 2018, 12:20
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A Diretoria do Sinpojud volta a destacar que DESATIVAÇÃO DE COMARCAS é um ato totalmente ilegal, inconstitucional, além de causar danos irreparáveis aos servidores e todo cidadão e cidadã do interior baiano. Estabelecendo um tratamento desigual, ferindo um direito constitucional ao determinar o fechamento da Comarca Inicial nos municípios do interior do estado da Bahia.

Mais uma vez o Sinpojud se posiciona contrário a absurda postura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em total descumprimento ao artigo 121 da Constituição do Estado da Bahia, que prevê que, para cada município, haja uma comarca correspondente. A proposta de elaborar resolução fere a lei de organização judiciária, que prevê que qualquer mudança no judiciário seja feita por lei, não por resolução, e também o art 96 da CF/88". “As dificuldades enfrentadas pelo TJBA, não o faz detentor desse direito de DESATIVAR COMARCAS, porém o SINPOJUD já sugeriu que, antes de propor o fechamento de qualquer Comarca, é preciso fazer um projeto de reestruturação do judiciário baiano. Já foram DESATIVADAS, 50 comarcas em 2011, 25 foram agregadas em 2014, em 2017 foram mais 33 desativadas. Está evidente a inconstitucionalidade, com notória ofensa à garantia constitucional do acesso à Justiça nesse processo sistemático, que culmina na restrição da prestação jurisdicional", afirma o presidente do Sinpojud, Zenildo Castro.

Para Castro, "é necessário que o Poder Judiciário tenha uma postura diferente quanto a questão essencial, que é garantir aos jurisdicionado o acesso amplo à Justiça. Precisa-se de uma solução URGENTE, que a médio e longo prazo sejam traçados meios eficientes, com critérios definidos para combater a morosidade, ineficiência e estagnação jurídica instalada principalmente no primeiro grau, que hoje o TJ pretende extirpar dos municípios do interior de todo estado da Bahia”, complementou o presidente.

O Sinpojud alerta aos demais Poderes: Executivo e Legislativo sendo, independentes e constituídos na forma legal, juntamente com o Ministério Público, OAB com as entidades sindicais, para estarem inseridos no combate a tão devastador projeto sob n° TJ-ADM 2018/65027 que tramita na Comissão de Reforma Judiciária e Administrativa. “É extremamente necessário, se firmar um pacto pela Justiça, sendo debatido, acolhido e definido pelos poderes estruturadores os quais compõem nosso estado democrático de direito, para juntos implementarmos soluções", pontuou Castro.

Por fim, Zenildo volta a destacar a ilegalidade e inconstitucionalidade dessa proposta de Resolução do Tribunal de Justiça. “ Portanto é ilegal e inconstitucional a desativação ou fechamento dessas unidades. Os critérios de economicidade e falta de estrutura não é razoável, podemos perceber que a simples presença da instituição instalada, demonstra de forma ostensiva perante a sociedade os limites entre o lícito e o ilícito definidos no imaginário dos cidadãos, uma vez retirada, causará transtornos inconcebíveis para os servidores e milhares de cidadãos baianos que deixarão de ter o acesso à Justiça. A representatividade do Poder Judiciário nos municípios, se dá através dos juízes, promotores, advogados e servidores do judiciário, que garantem resoluções para as questões concretas do cotidiano em cumprimento a luz da lei”, finaliza o presidente do Sinpojud.

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