Rejeitados os pedidos do Estado da Bahia na execução coletiva dos 18%

  • Publicado: 28 Ago 2018
  • 6476 Visualizações

A Desembargadora Pilar Célia Tobia de Claro rejeitou os pedidos feitos pelo Estado da Bahia, nos autos da execução coletiva dos 18% promovida pelo SINPOJUD (processo nº 0010262-48.2010.8.05.0000), admitindo o prosseguimento da execução coletiva para beneficiar que todos os filiados sejam contemplados com o pagamento dos valores atrasados, sem a necessidade de ajuizarem execuções individuais.


A Desembargadora rejeitou o pedido do Estado de desmembramento da execução em milhares de ações individuais, entendendo suficiente a separação do processo apenas em 5 (cinco) grupos, para melhor organização do processo.


Também foi rejeitado o pedido do Estado da Bahia para nova liquidação dos valores devidos aos servidores do Poder Judiciário por força do acórdão do TJBA que acolheu o mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINPOJUD (processo nº 0010262-48.2010.8.05.0000), ou seja, para que fossem realizados novos cálculos. A Desembargadora entendeu desnecessária a juntada dos contracheques de cada servidor, entendendo que os cálculos apresentados pelo Sinpojud poderão ser confirmados oficiando-se a Coordenação de Pagamento do Tribunal (COPAG).


Na decisão, também foi determinada a publicação de edital, para que os servidores possam tomar conhecimento da execução coletiva e, caso queiram, possam manifestar seu interesse em prosseguir com a execução individual eventualmente já ajuizada, tendo em vista que poderão permanecer na execução coletiva ajuizada pelo Sinpojud, que beneficiará todos os filiados.



O processo aguarda a expedição do aludido edital pela secretaria da Câmara. Na sequência, o Sinpojud protocolará nova petição separando os servidores em 5 (cinco) grupo, cada um com no máximo 1200 servidores, juntando-se as respectivas planilhas, como determinado pela Desembargadora, para posterior remessa das peças ao SECOMGE para autuação dos novos processos.


Com isso, após manifestação do Estado da Bahia, será possível a expedição dos precatórios ou Requisição de Pequeno Valor para todos os servidores filiados, não havendo necessidade de o servidor adotar qualquer nova providência individualmente.

Voltar | Versão para Impressão