Portal G1- 12 anos da Lei Maria da Penha são celebrados com programação especial em Fortaleza

  • Publicado: 7 Ago 2018
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Celebrando os avanços da Lei Maria da Penha que completa 12 anos nesta terça-feira (7), a Casa da Mulher Brasileira tem programação marcada para a data, com debates e palestra magna com a farmacêutica Maria da Penha.
A lei foi sancionada em 7 de agosto de 2006, e é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Desde 18 de abril, a lei tornou-se mais rígida. O desrespeito a medidas protetivas passa a ser crime, ocasionando prisão preventiva e pena de três meses a dois anos na prisão ao suspeito.
As medidas protetivas protegem as mulheres que estão na iminência de sofrer algum tipo de violência e muitas vezes evita que um crime aconteça.
Durante esses 12 anos, a Lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.



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