Sinpojud ingressará com nova ação do passivo da CET

  • Publicado: 4 Maio 2018
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O Sinpojud ajuizou ação, cujo n.º do processo é 0526113-23.2017.8.05.0001 que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A decisão da referida ação condenou o Estado da Bahia a pagar o retroativo da diferença do percentual de 100% da CET dos cargos comissionados, assessores de juiz e diretores de secretaria.
Ocorre que de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, as ações coletivas propostas por entidades associativas de caráter civil alcançam apenas os filiados na data da propositura da ação da entidade, em virtude do Recurso Extraordinário n.º 612.043, cujo relator é o ministro Marco Aurélio.  
Por esse motivo o Sinpojud ajuizará nova ação no prazo de 30 dias a contar da data desta publicação, para que também os novos filiados se enquadrem na situação descrita no Recurso Extraordinário do STF.
Há mais outras duas ações da CET em tramitação que contemplam os escrivães e secretários de juizado (n.º 0527511-05.2017.8.05.0001) e os servidores das Unidades Gestoras (n.º 0546805-43.2017.8.05.0001).

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