Governador sanciona Lei que regulamenta a gratificação CET em valor nominal

  • Publicado: 29 Nov 2017
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Nesta quinta-feira, dia 29 de novembro, foi publicada Lei nº 13.806/2017 sancionada pelo governador, que trata sobre alteração da redação do artigo 1º da Lei nº 11.919/2010, que estabelece critérios exclusivos para concessão de gratificação pelo exercício funcional por Condição Especial de Trabalho (CET), destinada aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ocupante do cargo comissionado, bem como efetivos na titularidade dos cargos de escrivão e secretário dos Juizados Especiais, e ao servidor efetivo designado ocupante de cargo permanente com liquidante e pré-liquidante de Unidade Gestoras das Comarcas descentralizadas no Interior do Estado.

A norma legal deixa de ser aplicada em percentual, sendo transformada pela nova Lei, em valor nominal congelado por dois (02), contrariando preceitos constitucionais previstos na Carta Magna.

A Lei estabelece em seu artigo 2º inc, I e II os critérios objetivos quanto ao seu recebimento, que não sofrerá redução, reajuste ou qualquer alteração no valor nominal da vantagem acessória recebido a esse título no mês anterior ao do cálculo.

A Diretoria avaliará a Lei nº 13.806/2017 em todos os artigos, incisos e parágrafos, para garantir aos servidores o direito, assegurando em nosso ordenamento jurídico, e sendo necessário, utilizaremos os remédios jurídicos pertinentes ao caso.

O SINPOJUD conseguiu obter através da Lei nº 13.806/2017, o reconhecimento do direito de pagamento da CET para todos os servidores que exercem função designada de pré-liquidante nas Unidade Gestoras, com isso, garantiu um justo tratamento para os servidores em exercício nesta função.

Quanto aos supervisores dos juizados, que exercem cargo similar ao de diretor de secretaria, o SINPOJUD continuará buscando os meios legais para o comprimento da sentença judicial do STF, para serem incluídos na Lei, garantindo o recebimento da gratificação.


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