Sinpojud protocola Pedido de Providência no CNJ contra Resolução 18

  • Publicado: 28 Nov 2017
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Nesta segunda-feira, 27, o SINPOJUD protocolou no CNJ o Pedido de Providência sob nº 0009320-11.2017.2.00.0000, com pedido de liminar, objetivando suspensão da eficácia dos efeitos impostos pela Resolução nº 18, publicada em 18 de outubro do ano em curso.

Por entender que uma Resolução é um regulamento que está hierarquicamente inferior, tanto da lei nº 6.677/94 e quanto a própria Lei de Organização Judiciária (LOJ), as quais dispõem expressamente acerca das unidades judiciárias, classificadas como Cartório dos Feitos Cíveis e Cartórios dos Feitos Criminais, o SINPOJUD recorre ao CNJ para se pronunciar sob a legalidade do ato administrativo do Tribunal de Justiça.

Inadmissível, adotar tal atitude administrativa, sem uma avaliação prévia da situação, sem promover a devida capacitação dos servidores a serem envolvidos no projeto, com discurso desprovido de certeza na eficácia, na medida em que impõe a jurisdição plena para unificação de todos os Cartórios Cíveis e Criminais em todo Estado da Bahia em entrância inicial.

A aplicação da norma contida na Resolução 18 está causando transtornos, inviabilizando o andamento de vários procedimentos e práticas cartorárias diárias, por ser imputado o dever funcional a servidores escrivães que há mais de 25 anos praticam atos distintos e antagônicos aos que ora são designados. E, desta forma, o jurisdicionado é que sofre sem obter a garantia básica do direito.

“O SINPOJUD não compactua com essa Resolução, que não tem a capacidade jurídica para contrariar uma norma superior, afrontando visivelmente o Estatuto dos Servidores Públicos e a LOJ, além de não respeitar a efetiva função dos escrivães em seus cargos, os quais prestaram concurso público”, repudia o presidente do Sinpojud, Zenildo Castro.


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