Sinpojud ingressa com ação ordinária de cobrança do passivo da CET

  • Publicado: 9 Nov 2017
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O Tribunal de Justiça da Bahia havia reduzido a gratificação de Condições Especiais de Trabalho (CET), através da fragmentação determinada em percentuais pelo Decreto Judiciário 495/2011, contrariando a Lei n.º 11.919/2010.

Servidores ocupantes dos cargos de escrivães, secretários de Juizados, diretores de Secretaria, servidores designados à Unidade Gestora e assessores, que tinham direito de receber até 100% da gratificação, passaram a receber até 20% do valor.

A Diretoria Executiva do Sinpojud informa aos seus filiados que visando garantir a manutenção do direito a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), a Assessoria Jurídica do Sindicato já ajuizou ação ordinária de cobrança, requerendo os passivos referentes ao período em que esses servidores deixaram de receber os 100% da CET.

CONFIRA ABAIXO A TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES.

>Ação Ordinária de cobrança da CET para escrivães e secretários de juizados.
Nº 0522 511-05 2017.8.05.0001

>Ação ordinária de cobrança da CET para diretor de Secretaria e assessores
nº 052611 3 23 2017.8.05.0001

> Ação ordinária de cobrança para servidores designados à Unidade Gestora
nº 0546 805- 43.2017.8.05.0001

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