Nota de esclarecimento sobre o pagamento dos 18%

  • Publicado: 10 Jul 2017
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Em virtude de algumas dúvidas acerca do pagamento do passivo dos 18% do Plano de Cargos e Salários da categoria, por parte de alguns filiados a Diretoria Executiva do Sinpojud, vem esclarecer que conforme já noticiado anteriormente e atendendo ao contrato celebrado com o escritório do Dr. Augusto Aras, informamos que o pedido de execução do Mandado de Segurança dos 18% de nº 0010262-48.2010.805.0000 foi ingressado no dia 21 de junho, postulando o pagamento das parcelas retroativas devidas entre agosto de 2010 a dezembro de 2014.
 
Foi obtida liminar no mandado de segurança coletivo impetrado pelo referido escritório, em nome do SINPOJUD e postulado o pagamento imediato dos valores devidos, com os acréscimos legais, sem a necessidade de expedição de precatório, com fundamento no entendimento firmado pelo STF, de que se tratando de pagamento de parcelas devidas a título de obrigação de fazer, não há necessidade de expedição de precatório ou Requesição de Pequeno Valor (RPV).
Apesar de plausibilidade de tal pedido, há grandes chances dele ser indeferido, tendo em vista o impacto orçamentário imediato que causaria, razão pela qual foi postulado desde já e para evitar atrasos no julgamento, que as RPVs ou os precatórios sejam expedidos, caso o pedido anterior seja indeferido pelo TJBA.
 
O processo atualmente encontra-se concluso para despacho, após juntada da petição anexa e com a respectiva documentação, qual seja, as planilhas de cálculo fornecidas pelo sindicato com a indicação do valor devido a cada servidor filiado.

A assessoria jurídica do escritório Aras ainda informa que foi feito pedido para que o Relator determine a intimação do setor de pagamento do TJBA (COPAG), para que junte aos autos, arquivo eletrônico contendo as planilhas de cálculos já elaboradas com os valores devidos a cada servidor, mês a mês, a fim de cumprirmos as exigências legais para o prosseguimento da execução.
Após tal diligência, o Estado da Bahia também deverá ser intimado para se manifestar sobre os cálculos e sobre o pedido de execução, podendo, se quiser, apresentar impugnação.
 
Se eventual impugnação questionar apenas parte do crédito, poderemos dar prosseguimento à execução em relação à outra parte, ou seja, aquele incontroversa, inclusive ensejando a imediata expedição de precatório ou RPV, se for o caso, antes mesmo do julgamento da impugnação, conforme entendimento do STJ sobre a matéria.
 

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