Portal CSPB- CPI: Centrais sindicais apontam erros e desvios do sistema previdenciário

  • Publicado: 13 Jun 2017
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por Valmir Ribeiro
edição de Grace Maciel

Com participação de especialistas, parlamentares e lideranças sindicais, a CPI da Previdência debateu, nesta segunda-feira (12), a contabilidade da Previdência Social com objetivo de esclarecer, com precisão, as receitas e despesas do sistema bem como o desvio de recursos previdenciários.
Representando a da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST a especialista em Seguridade Social da CSPB e procuradora do estado de Alagoas, Rosana Cólen Moreno, denunciou, com foco no sistema previdenciário nacional, a tentativa de rompimento do contrato social resultante da Constituição de 1988 bem como o não cumprimento de tratados, convenções e recomendações internacionais em relação às políticas públicas sociais e ao sistema de proteção do mundo do trabalho.

Na oportunidade, os debatedores defenderam a intensificação das mobilizações e ampla adesão dos trabalhadores na próxima Greve Geral, programada para o dia 30 de junho, contra as "reformas" e por eleições diretas. As lideranças sindicais consideram o movimento paredista como a melhor e mais eficaz estratégia de reação ao sucessivos ataques aos direitos previdenciários, trabalhistas e sociais conduzidos pelo governo.  


 A audiência
Rosana Cólen Moreno, representante da NCST na audiência, apresentou argumentos quanto a inconstitucionalidade das “reformas” conduzias por um governo que, diante das provas e evidências da participação em sucessivos escândalos de corrupção, está com a legitimidade “arranhada”; sem quaisquer condições políticas para conduzir uma agenda de retrocessos sociais tão graves. “O princípio que veda retrocesso social impede ataques a direitos do trabalhador. Isso é cláusula pétrea! A reforma da previdência representa um brutal ataque ultraliberal a diretos humanos sociais; não observa diferenças regionais; aprofunda nossa vergonhosa desigualdade social; aumenta a taxa de informalidade contratual no mercado de trabalho e desrespeita quase todos os tratados e convenções internacionais de que o Brasil é signatário. Além disso, nossa Constituição garante cobertura previdenciária a todo trabalhador; bem-estar social em existência digna como direito fundamental além de políticas de inclusão e redução das desigualdades sociais. Ambas as reformas, previdenciária e trabalhista, representam uma afronta a estes princípios constitucionais. Isso é inadmissível dentro de um estado democrático de direito e legitima toda modalidade de resistência civil na defesa da soberania nacional”, reforçou a especialista em Seguridade Social da CSPB.
 
Rosana prosseguiu sua apresentação compartilhando dados estarrecedores sobre as desigualdades sociais do continente, especialmente, aquelas que atingem crianças que vivem condições de vida miseráveis; comprometendo “decisivamente” o futuro das gerações vindouras. “O percentual de crianças latino-americanas vivendo abaixo da linha da pobreza (4 dólares/dia) é quase duas vezes maior que entre os adultos: 36% e 19%, respectivamente. Os dados são de 2014 e vêm do Laboratório contra a Pobreza na América Latina (LAC Equity Lab/Banco Mundial). A coisa tomou proporções tão graves que o economista do Banco Mundial, Oscar Calvo-Gonzáles, declarou que a pobreza infantil no continente pode nos conduzir a consequências dramáticas e incalculáveis para o futuro da região. No Brasil, a mortalidade de adolescentes por assassinato atinge 36,5 %. Na população total, esse percentual é de 4,8% (Índice de Homicídios na Adolescência no Brasil, 2015). Esse cenário perturbador coloca o Brasil em segundo lugar no ranking dos países com maior número de assassinatos de meninos e meninas de até 19 anos, atrás apenas da Nigéria segundo dados apresentados pela Unicef em 2014. A reformas da previdência e trabalhista, caso aprovadas nos parâmetros pretendidos pelo governo, aprofundarão ainda mais os níveis de miséria de nossas crianças e adolescentes, agravando as precárias condições de vida a que já estão submetidas”, garantiu a procuradora.
A representante da Nova Central também discorreu, ao longo da apresentação, aspectos gerais dos princípios e garantias constitucionais conquistados a partir da Assembleia Nacional Constituinte; da Declaração Universal dos Direitos Humanos; das convenções e tratados internacionais; do relatório sobre o Diálogo Social consagrado na 102º Sessão da Conferência Internacional do Trabalho (CIT) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no ano de 2013; e sobre o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais resultante da XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. Ao final da apresentação, Rosana compartilhou um conjunto de propostas da Nova Central e da CSPB para superação dos desafios previdenciários, econômicos e sociais que o Brasil atravessa, entre elas:

 
- Buscar aplicabilidade da Justiça Social, através do modelo do Bem-Estar Social;

- Aumentar a cobertura e melhorar incentivos dos riscos laborais;

- Inclusão social e diminuição das desigualdades sociais;

- Educação previdenciária de base;

- Estimular o diálogo social, para alcançar objetivos que preservem a previdência para as futuras gerações, no curto, médio e longo prazos;

- Estimular o desenvolvimento da ética e do comportamento socialmente responsável, para obtenção de atitudes e comportamentos condizentes com uma sociedade justa e democrática;

- Criar um Fórum Permanente de Políticas Previdenciárias.
Representando a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (entidade filiada á CSPB), Flávio Werneck, posicionou-se com indignação sobre o resultado da votação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, ignorando as provas apresentadas,simplesmente absolveu a chapa Dilma/Temer num julgamento de “cartas marcadas”, onde já se sabia o resultado final da votação bem antes da conclusão do julgamento. “Não me causa espécie a rejeição da cassação do mandato do presidente Temer, mas a defesa daqueles que absolveram a chapa. Em nenhum momento elencaram argumentos que negam o cometimento dos crimes apresentados no relatório final. Enfim, chegamos ao final do processo com ainda mais convicção de que o governo não possui legitimidade para conduzir as perigosas e impopulares reformas em curso”, salientou.
 
Representantes das demais centrais sindicais também apresentaram caminhos para a sustentabilidade do sistema previdenciário nacional sem infringir os pilares sociais assegurados na Constituição Federal. Dívidas não cobradas, desonerações, ineficiência arrecadatória e sonegação foram apontadas, na ocasião da audiência, como alguns dos principais gargalos que subtraem, todos os anos, somas bilionárias de recursos previdenciários. Os representantes sindicais reforçaram que um trabalho efetivo na direção do combate aos gargalhos relacionados, seria o mais eficaz e justo mecanismo de superação dos desafios previdenciários contemporâneos e futuros. As centrais também denunciaram que a agenda política/econômica em curso foi derrotada nas eleições de 2014. Tal circunstância coloca todos os apoiadores das “reformas” conduzidas pelo governo, na contramão dos anseios da sociedade. “As deliberações em torno da Reforma da Previdência nas comissões parlamentares deveriam, até mesmo por uma questão ética, que ser interrompidas até a conclusão dos trabalhos na CPI Previdência do Senado Federal. Nossos parlamentares não deveriam conduzir esses trabalhos diante de tudo que esta comissão já revelou. A insistência em aprovar essas reformas sem um amplo debate com a sociedade civil organizada, representa um verdadeiro atentado à democracia e aos direitos trabalhistas e previdenciários assegurados no texto constitucional”, afirmou Antônio Carlos Cordeiro, da direção nacional da Intersindical.
 
Os sindicalistas denunciaram que a “reforma” trabalhista estimula a contratação informal, submetendo a classe trabalhadora a assinar contratos sob parâmetros inferiores aos consagrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduzindo a arrecadação previdenciária e a proteção contra eventuais abusos do empregador. Além disso, em relação à dívida ativa (das empresas para com o governo), cerca R$ 1 trilhão e 800 bilhões, quase 1/3 do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seguem, por razões ainda injustificáveis, pendentes de pagamento, em muitos casos, por muitas empresas financeiramente saudáveis, em condições de quitar o débito.
 
O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), encerrou a audiência alertando os parlamenteres que seguem na contramão dos anseios da população de que nas próximas eleições, a punição das urnas será "implacável" aos traidores da classe trabalhadora e da sociedade em geral. "Quem assume posicionamento favorável à aprovação dessas criminosas reformas, está cometendo, ainda que não perceba, um infalível suicídio político. Todas as pesquisas apontam para a ampla rejeição das reformas, bem como do governo ilegítimo que tenta, a todo custo, rasgar todas as conquistas sociais da classe trabalhadora. Que subestimem a inteligência do eleitor brasileiro. Tal comportamento vai favorecer uma ampla renovação, com seleção mais rigorosa a viabilizar a posse de melhores quadros políticos para o país", alertou o senador. 

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