Bahia Notícias- Conselho Nacional de Justiça não investigará Eserval Rocha por infração funcional

  • Publicado: 31 Maio 2016
  • 646 Visualizações

por Cláudia Cardozo
Conselho Nacional de Justiça não investigará Eserval Rocha por infração funcional
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, negou um recurso administrativo interposto pela Kaufmann Cacau Industrial e Comercial S/A contra uma decisão do desembargador Eserval Rocha, enquanto presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Na reclamação disciplinar, a empresa afirma que o pedido foi apresentado à Corregedoria para que apurasse a conduta do desembargador na condução do processo judicial, e alegou que o desembargador “praticou infração funcional” ao deixar de examinar o argumento de um pedido de suspensão de liminar, que deveria ser extinta sem resolução do mérito em razão da perda de objeto. A Kaufmann aduziu que Rocha “teria praticado infração disciplinar ao agir com reiterado uso abusivo da jurisdição, omissão, falta de prudência e excesso de prazo, que assim, resultou no tratamento diferenciado e desproporcional em benefício da parte adversa, em sua discriminação”. A Corregedoria, anteriormente, determinou o arquivamento sumário da reclamação, por entender que o pedido é “exclusivamente jurisdicional, não se inserindo nas atribuições do Conselho Nacional de Justiça”. Em um novo recurso, a empresa reiterou o pedido e disse que o caso não é questão jurisdicional e que a conduta seria uma infração disciplinar. A corregedora reconsiderou a decisão para examinar a reclamação e voltou a concluir que o caso é de competência do Judiciário e que o CNJ só pode analisar aspectos administrativos, “não podendo intervir no mérito ou no conteúdo de decisão puramente judicial”. “Ressalte-se, ademais, que a eventual ocorrência de falta funcional somente ficaria caracterizada se demonstrada a existência de circunstâncias objetivas e subjetivas que justificassem comportamento doloso ou manifestamente desidioso do reclamado na sua atividade jurisdicional, o que não ocorre no caso em exame”. Com estes argumentos, Nancy determinou o arquivamento da reclamação, “pois não foram apresentados fatos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão de arquivamento”.

Voltar | Versão para Impressão