Bahia Notícias- Comissão do CNJ é contra cotas raciais em concurso público para cartórios

  • Publicado: 23 Maio 2016
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Uma comissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um parecer contrário à inclusão de cotas raciais em concursos públicos para cartórios. O conselheiro Fernando Mattos solicitou o posicionamento da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ sobre o tema. O parecer foi aprovado na última terça-feira (17). O questionamento foi aberto no CNJ pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul sobre se deveria haver a reserva de 20% das vagas aos negros, prevista na Resolução 203/2015 do órgão, no concurso para atividade notarial e de registro. No parecer, o presidente da comissão, conselheiro Norberto Campelo, considerou ser imprudente estender, “sem um estudo específico e prévio”, os efeitos da Resolução a outras categorias não previstas na norma, restrita a magistrados e servidores do Judiciário. O parecer ainda apresenta dados do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), que criou as cotas nos concursos da Justiça, foi baseada principalmente pelo Censo do Poder Judiciário, realizado em 2013. O conselheiro afirmou que é impossível determinar as cotas raciais em concurso cujas regras são regulamentadas por outro ato normativo. “O tema ainda está em análise na comissão e, caso exista deliberação no sentido de se redigir dispositivo que reserve cotas para negros nos concursos para provimento de serventias extrajudiciais, essa somente se tornará obrigatória após deliberação do Plenário deste Conselho e respectiva publicação para vigência”, disse.

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