PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2017

  • Publicado em: 30 Jan 2017
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1. Implantar efetivamente a acessibilidade e o programa de ergonomia através da medicina do trabalho e equipamentos, conforme legislação específica em vigor;

2. Pagamento do passivo de todas as substituições (técnico e analista) e diárias atrasadas, bem como a regulamentação do pagamento das substituições não contempladas no art 204, (analista para analista);

3. Pagamento de diárias para os servidores que necessitam se deslocar para servir nos distritos judiciais ou comarcas contíguas que justifiquem o pagamento;

4. Garantir a continuidade da nomeação dos concursados de 2015 e convocação dos que estiverem em cadastro de reserva tanto para a Capital quanto para o interior do Estado;

5. Cobrar do TJ o cumprimento da Res. 104/2010 do CNJ sobre a garantia de segurança nas unidades judiciárias;

6. Gratificar os servidores do TJ que permanecerão trabalhando nos Cartórios Extrajudiciais;

7. Garantir a participação de todos os servidores do Extrajudicial nos cursos a que fazem jus os demais servidores, inclusive quando tiverem que atuar nos cartórios judiciais;

8. Garantir aos servidores de suas respectivas comarcas o direito de escolher para onde será aproveitado na relotação, em preferência à remoção, dos cartórios extrajudiciais para os cartórios judiciais;

9. Pagamento do auxílio transporte para o servidor que mora até 72 km e para aquele que teve sua comarca agregada e precisa se deslocar da origem para a sede;

10. Garantir o funcionamento e ampliação dos serviços médicos e odontológicos prestados pelo TJ, bem como adesão do Tribunal de Justiça à criação do Hospital do Servidor;

11. Norma jurídica para que se garanta horário especial aos servidores que tenham filhos/dependentes portadores de necessidades especiais;

12. Valorização e reconhecimento da função de Agente de Proteção ao Menor;

13. Pagamento integral da reposição linear de 2016 e 2017, conforme determina a Constituição Federal, com garantia da data-base, conforme Lei no 6677/94;

14. Pagamento da CET aos dois membros da Unidade Gestora;

15. Extensão do pagamento da vantagem pessoal de eficiência (antiga GEE), aos servidores empossados a partir de 2011;

16. Garantia do pagamento da CET a todos os servidores de nível médio que cumprirem os requisitos legais;

17. Pagamento de Auxílio-Creche, Auxílio-Escola e Auxílio-Saúde;

18. Cumprimento do Art. 24 da Lei 11.170/2008 de forma a diminuir o distanciamento salarial entre técnicos e analistas;

19. Revogação dos Decretos no 577/2011 e no 274/2013, bem como qualquer outro dispositivo que vedem o pagamento de substituição aos técnicos que desempenham funções da carreira de Analista;

20. Cumprir a progressão por merecimento, além das titulações;

21. Cumprir a tramitação prioritária dos processos administrativos envolvendo servidores idosos e com doenças graves, incuráveis ou em estágio terminal;

22. Propor que a partir do próximo PCS, para o cargo de técnico seja exigida a graduação de nível superior;

23. Revogação do decreto 117/2016 que proíbe a nomeação de servidores dos juizados especiais para as funções comissionadas de assessor de juiz e diretor de secretaria;

24. Propor que na reforma da LOJ seja definida como privativo de bacharel em direito o acesso ao cargo de Oficial de Justiça.