PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2012

1. Cumprimento da data base para aumento linear anual, conforme Lei 6677/94;

2. Reposição inflacionária dos anos de 2009 (5,9%) e 2010 (4%).

3. Reforma e adaptação das unidades judiciárias, exigindo, especificamente, o cumprimento das Leis de ACESSIBILIDADE;

4. Pagamento do passivo de substituições por designação de autoridade competente e diárias atrasadas;

5. Pagamento dos 18% nas gratificações referentes ao ano de 2010;

6. Pagamento da Gratificação de Periculosidade e Insalubridade, imediatamente após a apresentação do Laudo Médico Pericial;

7. Realização de concurso para preenchimento dos cargos vagos existentes nas unidades judiciárias e Secretaria do Tribunal de Justiça;

8. Publicação e convalidação dos cargos do Quadro dos Servidores do Judiciário;

9. Continuação do Programa de Capacitação continuada para servidores;

10. Alteração do artigo 213 da LOJ que diz respeito à remoção e permutas;

11.Implantação do Auxílio Creche;

12. Reajuste no Auxílio Alimentação;

13. Participação do sindicato na execução do Plano Diretor do Judiciário e Plano Plurianual;

14. Criação de Auxílio Educação;

15. Continuar a implantação de programa de ergonomia através da medicina do trabalho, priorizando as comarcas do interior;

16. Implantação do projeto de majoração e regulamentação da indenização de transporte dos oficiais de justiça avaliador, agentes de proteção ao menor, psicólogas e assistentes sociais;

17. Buscar a revogação ou declaração de inconstitucionalidade do inciso X do artigo 262 da Lei 11.047/2008, que obriga o servidor a residir na cidade da comarca em que trabalha;

18. Criação do quadro de agente de segurança judiciária para a atuação nas unidades judiciárias;

19. Auditorias: nas construções e reformas dos fóruns, depósitos mobiliários e nos contratos de locação;

20. Criação do auxílio saúde;

21. Implantação de programa de Saúde, Segurança e Conservação Ambiental (SSCA) visando a melhoria das condições de trabalho e atendimento ao público.

22. Garantir a participação do sindicato na comissão de reforma judiciária do Tribunal de Justiça da Bahia, para elaborar alteração de artigos que dizem respeito aos direitos e deveres dos servidores.

23. Regulamentação do plantão judiciário dentro dos parâmetros legais oferecendo as condições de segurança, infra-estrutura e funcional (contraprestação pecuniária ou por compensação e celular institucional e transporte);

24. Retorno do atendimento no centro médico e odontológico do servidor do TJ;

25. Garantir o cumprimento da lei federal que concede aos digitadores e escreventes de cartório, em audiências, a pausa de 10 min/h a cada 60min/h trabalhada;

26. Fornecimento de GPS para os oficiais de justiça e agentes de proteção mediante a solicitação dos oficiais de justiça e agentes de proteção de cada comarca (alterado);

27. Encaminhamento de projeto de lei que beneficie os agentes de proteção ao menor e oficiais de justiça avaliadores, na aquisição de veículos nos mesmos moldes que ampara os taxistas (alterado); O Tribunal de Justiça da Bahia subsidie o valor do IPI para a compra de veículos para os agentes de proteção ao menor e oficiais de justiça;

28. Extensão da vantagem pessoal de eficiência a todos os servidores nomeados após aprovação do PCS;