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11 Mar 2010 / Matéria visualizada 1487 vezes |
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Ação judicial do SINPOJUD contra o governo exige cumprimento da Lei
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Presidente do SINPOJUD protocolando ação contra o governo
A presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD, Maria José Silva “Zezé” protocolou ação judicial contra o Governo do Estado da Bahia, na tarde de terça-feira (09/03).
O motivo da ação é o descumprimento da Lei nº 7.686/88, que regulamenta as pensões do judiciário. Desde o ano de 2006, o SINPOJUD vem reivindicando ao Governo da Bahia, através de reuniões com a Secretária de Administração do Estado da Bahia – SAEB, Superintendência de Previdência – SUPREV, além de diversas manifestações da categoria, que as (os) pensionistas recebam salário igual ao do servidor do judiciário, se vivo ele fosse, como dita a referida Lei.
A ação tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública e, agora, é questão judicial. A categoria espera que com a decisão o governador venha a cumprir o que é de direito e que, finalmente, as pensões do judiciário sejam atualizadas. Pois até as URVs, o governo e o Funprev não cumpriram a Lei, e tampouco cumprem a decisão do Supremo.
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