No primeiro dia do Congresso Extraordinário de Reforma Estatutária da Fenajud – Federação Nacional dos Servidores do Judiciário dos Estados, nos dias 4 e 5 de março, foi criado o I Coletivo Jurídico. Na reunião entre advogados, assessores e diretores jurídicos dos sindicatos filiados à Fenajud, teve como coordenador o Dr. Pedro Pita Machado, assessor jurídico da Federação. Já a coordenação política ficou a cargo de João Ramalho Alves da Silva, secretário jurídico da Fenajud, e a secretária do encontro foi Jaciara Cedraz Carneiro, Diretora de Assuntos Jurídicos do SINPOJUD – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
GOYA LAMARTINE DA COSTA SILVA, CLAUDIO FABIAO BALTHAZAR e JACIARA CEDRAZ
Jaciara Cedraz relata que a criação efetiva do Coletivo Jurídico foi proposta como ponto inicial de pauta. Diante da aprovação dos participantes, dentre várias entidades representativas do país, ficou estabelecido objetivos, lista de discussões e periodicidade dos próximos encontros à formação no I Coletivo Jurídico. Os objetivos do Coletivo Jurídico são a troca de informações, experiências e textos jurídicos; aprofundamento do debate de temas jurídicos de interesse da categoria; estabelecimento de diretivas comuns às assessorias jurídicas das entidades da base; e, subsídio às ações políticas da Fenajud.
Num primeiro momento surgiram quase duas dezenas de temas com objeto “de aprofundamento do debate, onde se destaca assédio moral, desvio de função, direito de greve, remoções arbitrárias e discriminatórias, cumprimento da resolução 70 do CNJ, inclusão de um representante dos servidores na composição do CNJ (PEC), limites de competência do CNJ e competência da Justiça do Trabalho para julgar dissídios individuais dos servidores dentre outras.
Da lista de discussões determinou-se como meio de comunicação e fórum permanente de debates virtuais que será criado pelo coordenador jurídico. Esse meio terá então cadastro de e-mails dos participantes, inicialmente, do I Coletivo Jurídico, postando e trocando novos temas par discussão mensal e conclusão de propostas de ações políticas e jurídicas que serão encaminhadas para a Fenajud.
Já para o próximo encontro, previsto para dois dias, deve ocorrer entre o fim do mês de maio ou início do mês de junho desse ano. O local será Salvador, Bahia, a ser analisado e deliberado pela diretoria da Federação. O local dos encontros será itinerante e terá pauta previamente combinada com a diretoria da FENAJUD. O Coletivo Jurídico também acompanhará a PEC 190/07, em fase de apresentação de relatoria, fará assessoria jurídica nacional à Resolução 88, e sugere à Fenajud que represente junto a OIT (Organização Internacional do Trabalho) “em razão do retrocesso social e do aumento da jornada de trabalho sem contraprestação em vários estados.
A composição da Comissão Provisória do Coletivo Jurídico ficou assim constituída: FENAJUD:
Dr. PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO – AJN
JOÃO RAMALHO ALVES DA SILVA - Secretário Jurídico da FENAJUD
ESTADOS:
BAHIA:
Dr. CLAUDIO FABIANO BALTAZAR (Adv. SINPOJUD)
Dra. ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO (Adv. SINTAJ)
JACIARA CEDRAZ CARNEIRO – Diretora de Assuntos Jurídicos
RORAIMA: FELIPE GARCIA – Diretor Jurídico
RIO GRANDE DO NORTE: SID MARQUES FONSECA JUNIOR – Diretor jurídico
Veja abaixo a íntegra do Relatório Final do I Coletivo Jurídico:
I COLETIVO JURÍDICO DA FENAJUD
RELATÓRIO
Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e dez, no Salão Panorâmico do Hotel Phenícia em Brasília/DF, como parte da programação do CONGRESSO EXTRAORDIÁRIO DE REFORMA ESTATUTÁRIA DA FENAJUD, realizou-se o I COLETIVO JURÍDICO, oportunidade em que reuniram-se os Advogados/Assessores e Diretores Jurídicos dos Sindicatos filiados à federação, sob a coordenação jurídica do Dr. PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO, Assessor Jurídico da FENAJUD e a coordenação política de JOÃO RAMALHO ALVES DA SILVA, Secretário Jurídico da FENAJUD, secretariado por JACIARA CEDRAZ CARNEIRO, Diretora de Assuntos Jurídicos do SINPOJUD/BA.
Sendo do quanto discutido com os 22 participantes, adiante relacionados, passamos a relatar o que segue: após apresentação individual dos presentes, pelo coordenador Dr. PITA foi apresentada proposta como ponto inicial de pauta, para organização dos trabalhos, a CRIAÇÃO efetiva do COLETIVO JURÍDICO, para após abrir a discussão acerca da pauta estabelecida na programação do congresso. Ficou deliberado pelos presentes a proposta do coordenador passando a estabelecer-se a formação do coletivo no que pertine a OBJETIVOS, LISTA DE DISCUSSÕES, PERIODICIDADE DOS ENCONTROS, a saber:
OBJETIVOS
• TROCA DE INFORMAÇÕES, EXPERIÊNCIAS E TEXTOS JURÍDICOS;
• APROFUNDAMENTO DO DEBATE DE TEMAS JURÍDICOS DE INTERESSE DA CATEGORIA;
• ESTABELECIMENTO DE DIRETIVAS COMUNS ÀS ASSESSORIAS JURÍDICAS DAS ENTIDADES DE BASE;
• SUBSÍDIO ÀS AÇÕES POLÍTICAS DA FENAJUD.
Como temas do objetivo de aprofundamento do debate foram elencados os seguintes temas:
• Assédio moral
• Responsabilidade civil do TJ nos acidentes de trabalho
• Desvio de função
• Competência da justiça do trabalho para julgar dissídios individuais dos servidores
• Direito de greve
• Remoções arbitrárias e discriminatórias
• Participação dos sindicatos na elaboração do plano de cargos e salários
• Cumprimento da resolução 70 do CNJ
• PEC da inclusão de um representante dos servidores na composição do CNJ
• Desconto previdenciário e imposto de renda no 1/3 das férias e horas extras, auxílio creche e outras vantagens adicionais
• Unidade sindical X criação de sindicatos por cargos
• Efetividade das decisões de Mandados de Injunção visando garantir aposentadoria especial para atividades de risco
• Limites da competência do CNJ
• Banalização das sindicâncias e PAD’s
• URV
• Resolução 102 do CNJ
LISTA DE DISCUSSÕES
A lista de discussões é um meio de comunicação e fórum permanente de debates virtual, que será criado pelo coordenador jurídico, cadastrando os endereços eletrônicos dos participantes desse I COLETIVO JURÍDICO, sendo deliberado que poderá ser adotados temas a serem discutidos mensalmente com conclusões de propostas de ações políticas e jurídicas a serem encaminhadas para a FENAJUD.
PERIODICIDADE
Serão encontros presenciais semestrais, com duração de dois(02) dias, local itinerante e com pauta previamente combinada com a diretoria da FENAJUD. Em razão do elástico espaço de tempo até o mês que completaria o próximo semestre, ficou proposto que o próximo encontro será entre o final do mês de maio ou início do mês de junho na Bahia, a ser analisado e deliberado pela Diretoria da FENAJUD.
PEC 190
No segundo momento passou-se as discussões específicas da pauta estabelecida na programação do Congresso, pontuando os presentes acerca da PEC 190, analisando o papel do COLETIVO JURÍDICO na fase de sua aprovação e, oportunamente, na edição do ESTATUTO. Proposta a leitura do texto original da PEC, considerando a anunciada modificação pelo relator e a mesa redonda a ser realizada na Paraíba, passou-se a discussão.
Surgiram posições divergentes e o coletivo decidiu pelo aprofundamento do debate no Fórum Permanente, no sentido do aperfeiçoamento da redação e do alcance do estatuto.
RESOLUÇÃO 88
Assessoria Jurídica Nacional deverá analisar as ADIs já propostas na perspectiva do ingresso da FENAJUD como “amicus curiae”. Os sindicatos que assim desejarem também deverão reforçar o pólo ativo dessas ADIs. Entendendo não ser suficiente sugerirá ajuizamento de ADI própria pela Federação.
O Coletivo sugere à FENAJUD que represente junto à OIT, em razão do retrocesso social e do aumento de jornada sem contraprestação em vários Estados (trabalho gratuito).
Augusto da Bahia encaminhará ao Fórum Permanente consulta e resposta do CNJ sobre a jornada de 7 horas ininterruptas.
Todos deverão disponibilizar no Fórum as peças processuais contrárias à Resolução 88.
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROVISÓRIA DO COLETIVO JURÍDICO
FENAJUD:
Dr. PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - AJN
JOÃO RAMALHO ALVES DA SILVA - Secretário Jurídico da FENAJUD
ESTADOS:
BAHIA: Dr. CLAUDIO FABIANO BALTAZAR (Adv. SINPOJUD)
Dra. ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO (Adv. SINTAJ)
JACIARA CEDRAZ CARNEIRO – Diretora de Assuntos Jurídicos
RORAIMA: FELIPE GARCIA – Diretor Jurídico
RIO GRANDE DO NORTE: SID MARQUES FONSECA JUNIOR – Diretor jurídico
Encerrados os trabalhos, relatadas as propostas aprovadas, segue o relatório devidamente assinado por mim____________________________________JACIARA CEDRAZ CARNEIRO, que secretariei e pelos coordenadores .
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
Coordenador Jurídico
JOÃO RAMALHO ALVES DA SILVA
Coordenador Político
RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO I COLETIVO JURÍDICO DA FENAJUD
1. PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO – FENAJUD
2. GOYA LAMARTINE DA COSTA SILVA – SINPOJUD/BA
3. GLAUCIO G. MEDEIROS – SERJAL/AL
4. JORGE BATISTA DA ROCHA – SINDIJUS/MS
5. ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – SINTAJ/BA
6. AUGUSTO SOUSA – SINTAJ/BA
7. RUBIA BETES SILVA – SINDJUSTIÇA/GO
8. SID MARQUES FONSECA JUNIOR – SISJERN/RN
9. RENATO OTÁVIO DA GAMA FERRAZ – SINDJUSTIÇA/RJ
10. JONATHAS APOLONIO VIEIRA – SINTJURR/RR
11. FELIPE GARCIA – SINTJURR/RR
12. DARCY HENRIQUE PELISSARI – SINDIJUDICIÁRIO/ES
13. LEONARDO MILTÃO ABRANTE – SINJUS/MG
14. CLAUDIO SIQUEIRA CARVALHO – SERGIPE
15. JOÃO RAMALHO – SINJEP/PB
16. JACIARA CEDRAZ CARNEIRO – SINPOJUD/BA
17. CLAUDIO FABIAO BALTHAZAR – SINPOJUD/BA
18. GUILHERME VERSIANI – SERJUSMIG/MG
19. CLEONICE ARAUJO – SINPOJUD/BA
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