Categoria dos servidores mobilizada na AL solicita recusa à apreciação de projeto

Após 48 horas de paralisação, os servidores do Poder Judiciário estão reunidos na Assembleia Legislativa (AL) para decidir os rumos da greve. De acordo com a diretoria dos sindicatos na tarde de ontem (16), as líderes sindicais Maria José Silva "Zezé" (SINPOJUD) e Elizabete Rangel (SINTAJ) se reuniram na AL onde entregaram às lidrenaças da casa e aos demais deputados documento solicitando a não apreciação do Projeto de Lei 18.460/09 originário do Tribunal de justiça.
Confira abaixo o documento protocolado aos deputados da Assembleia Legislativa...


Excelentíssimos Senhores Deputados,


A Coordenadoria Executiva do SINTAJ e Diretoria Executiva do SINPOJUD, sindicatos representantes dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, vêm perante V. Exª, solicitar a não apreciação plenária do Projeto de Lei 18460/2009 originário do Tribunal de Justiça da Bahia, pelos motivos que vimos a expor:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 088, buscando uniformizar o funcionamento dos Tribunais de Justiça nos Estados e, dentre outras coisas, a dita resolução adequa a carga horária dos servidores, contudo esta não determina a forma como sua implantação se daria, apenas dá as diretrizes e um prazo de 90 (noventa) para estudos e adaptações.

Esse prazo se iniciou em 17/09/2009, quando, desde então, vêm estes sindicatos procurando a administração do Tribunal de Justiça para discutir o assunto, sem êxito.

Há cerca de 3 (semanas), os sindicatos foram recebidos pela Presidência do Tribunal, quando tomaram conhecimento que existiam pessoas trabalhando nos projetos para dar cumprimento a já referida resolução, sendo negadas informação e participação dos sindicatos no processo.

No Tribunal Pleno do último dia 04, sem discussões, a não ser quanto à CET, foi aprovado um projeto, que foi alterado posteriormente e soubemos, por terceiros, que fora encaminhado a essa Casa, o que se confirmou no DOE do último final de semana.

O Projeto de Lei aumenta a carga horária de servidores que fizeram concurso para trabalhar 6 horas diárias, sem qualquer compensação financeira, desorganizando a vida de milhares de famílias, interrompendo bruscamente estudos e por serem em quantidades insuficientes, adoecendo-os ainda mais.

Os sindicatos estão empenhados em fazer uma justiça melhor, contudo, acreditamos que a arbitrariedade do Tribunal de Justiça vem na contramão disso, quando através de incorporações e garantias de até 150% (cento e cinqüenta por cento) de adicionais para grupo seleto como servidores próximos à administração e cargos comissionados em detrimento daqueles que também movem a justiça, peca em capacitação, motivação, instalações adequadas e tratamento respeitoso.

Não estamos aqui, querendo desta casa, descumprimento de qualquer dispositivo legal, nem mesmo que o Tribunal de Justiça da Bahia, compelido, descumpra determinação superior. Apenas que critérios sejam utilizados visando a melhoria da prestação do serviço jurisdicional, até porque, acreditamos ser esse o objetivo da Resolução 088 do Conselho Nacional de Justiça.

O Projeto que se encontra nessa Assembléia é um acinte aos funcionários da justiça e a população em geral, quando sacrifica, ainda mais os servidores e mantém privilégios de cargos comissionados com salários de até R$7.000,00 (sete mil reais) acrescidos de CET de 150%, o que o faz alcançar R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Protege altos salários de alguns servidores com incorporações ou possíveis incorporações até mesmo atemporais, em detrimento, sempre, daqueles que lidam diretamente com a população. Aliás, para proteger e dar benesses, não se fala em Lei de Responsabilidade Fiscal, mas para qualquer benefício ao servidor, ela é sempre invocada e, normalmente como vilã. Aliás, quando o assunto é servidor, a informação dada é que alcançamos 5,95% do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, vêm os sindicatos, em nome da categoria, solicitar o apoio dessa Egrégia Casa, para que possamos juntos, desonerar a folha de pagamento do Tribunal de Justiça da Bahia, diminuir as disparidades salariais, substituir, o Projeto de Lei nº 18460/2009, por outro que busque a moralidade e JUSTIÇA o que, com certeza, culminará com a melhoria dos serviços jurisdicionais.


Salvador, 16 de dezembro de 2009


Diretorias do SINTAJ e do SINPOJUD