Terça, 18 Maio 2010

O presente artigo trata da garantia constitucional do direito de greve dos servidores públicos civis do Poder Judiciário, seus fundamentos, competência para julgamento da legalidade ou não do movimento, bem como demonstra e comenta o entendimento do STF a esse respeito.

18/mai/2010
Raquel Santos de Santana
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O direito de greve é garantido pela Constituição Federal do Brasil, através do seu artigo 9º, sendo um direito social de todo e qualquer trabalhador, cabendo aos próprios trabalhadores exercerem a oportunidade desse direito, bem como definirem os interesses que serão defendidos pela greve. É incumbência da lei definir quais serão os serviços essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade.

Para os servidores públicos, o direito de greve também é garantido pela Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 37, inciso VII, que trata dos princípios e disposições gerais que norteiam a Administração Pública, em atenção ao princípio da isonomia, consagrado em seu artigo 5º, já que todos são iguais perante a lei e, se o direito de greve foi assegurado para a categoria de trabalhadores, fundamento não há para suprimi-lo da máquina pública.

A lei que regulamentou o direito de greve dos trabalhadores foi a lei 7783/89. A respeito dos servidores públicos civis, o direito de greve ainda carece de regulamentação por lei, mas o Supremo Tribunal Federal, a partir dos precedentes decididos nos Mandados de Injunção nº's 670/ES, 708/DF e 712/PA, firmou entendimento pacífico de que o direito de greve tem aplicação imediata, devendo ser norteado pela lei 7783/89 até a edição de lei própria, regulamentadora do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.

Para facilitar a edição da referida norma, foi inclusive editada a emenda constitucional nº 19/98, que modificou o processo legislativo para a elaboração da norma regulamentadora da greve dos servidores públicos civis, que ao invés de ser lei complementar que exige quorum de maioria absoluta (maioria dos membros) passou a ser lei ordinária que exige quorum de maioria simples (maioria dos presentes à seção), simplificando a votação, mas de nada adiantou, não havendo outra alternativa a não ser a regulamentação normativa pelo próprio STF para dar eficácia ao direito.

A esse respeito, eis o que decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Parágrafo único do art. 1º do Decreto estadual n.° 1.807, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 26 de março de 2004. 3. Determinação de imediata exoneração de servidor público em estágio probatório, caso seja confirmada sua participação em paralisação do serviço a título de greve. 4. Alegada ofensa do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII) e das garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). 5. Inconstitucionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos Mandados de Injunção n.º's 670/ES, 708/DF e 712/PA, já manifestou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercício por meio da aplicação da Lei n.º 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão. 7. Decreto estadual que viola a Constituição Federal, por (a) considerar o exercício não abusivo do direito constitucional de greve como fato desabonador da conduta do servidor público e por (b) criar distinção de tratamento a servidores públicos estáveis e não estáveis em razão do exercício do direito de greve. 8. Ação julgada procedente. (ADI 3235, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES (art. 38, II, RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-01 PP-00153) grifo nosso.

Como se verifica nos mandados de injunção de nº's 232, 283, 284, 543, 562 e 679, predominou, por muito tempo, no STF, a teoria não-concretista, segundo a qual o mandado de injunção apenas constituiria em mora o Poder competente para editar a lei, não podendo a decisão judicial suprir tal omissão, sob pena de afrontar o princípio da separação dos três poderes insculpido no artigo 2º da Constituição Federal. Assim, o mandado de injunção não seria sucedâneo de ensejar ao Poder Judiciário a função legislativa, institucionalmente estranha aos tribunais.

Posteriormente, os precedentes contidos nos Mandados de Injunção nº's 670/ES, 708/DF e 712/PA trataram da greve do servidor público, tendo o STF reconhecido a omissão por parte do Poder Legislativo como inconstitucional, tendo em vista que já se passaram vários anos da edição do dispositivo constitucional nº 37, inciso VII, sem que houvesse qualquer manifestação positiva do Poder Legislativo para adimplir a obrigação que lhe foi imposta pela Constituição Federal, inclusive, através dos mandados de injunção anteriormente citados, o STF fixou prazo para o suprimento da omissão legislativa, sem êxito.

E, somente a partir do julgamento desses mandados de injunção, em 2007, é que a jurisprudência do STF permitiu ao mandado de injunção uma eficácia mais abrangente, na medida em que a decisão judicial, em sede desse instituto, poderia trazer soluções normativas para garantir uma proteção efetiva ao impetrante, como a aplicação temporária da lei 7783/89, enquanto não for editada a lei específica que regulamente a greve dos servidores públicos civis, adotando a teoria concretista-geral, segundo a qual o Poder Judiciário deve regular a omissão com efeito erga omnes.

Merecem aplausos as decisões do STF pela evolução, na medida em que deram maior efetividade ao mandado de injunção e ao próprio direito de greve, deixando de lado o caráter inócuo da decisão de apenas declarar a omissão que sempre foi notória, não havendo que se falar em usurpação de competência pelo Poder Judiciário, pois, diante dos vários mandados de injunção a respeito do assunto, com várias declarações pelo STF de mora por parte do Poder legiferante e respectivas notificações para suprimento, sem sucesso, a omissão também do Poder Judiciário culminaria em obstáculo ao exercício de uma garantia constitucional, quando, na verdade, a função do STF é de guardião da Constituição Federal, tal qual previsto no artigo 102 do referido diploma, devendo sempre zelar pelo seu fiel e adequado cumprimento.

A solução normativa trazida pelo STF não encontra nenhuma vedação expressa pela Constituição ao tratar do Mandado de Injunção em seu artigo 5º, inciso LXXI, tendo ainda como fundamento os artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, através dos quais é lícito ao juiz o uso da analogia quando houver omissão legal, sempre visando o atendimento dos fins sociais e exigências do bem comum, além do artigo 126 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz não pode deixar de decidir alegando lacuna da lei, devendo sempre recorrer à analogia, usos e costumes e princípios gerais do direito.

Porém, independentemente da mudança de entendimento do STF por meio da adoção da teoria concretista geral com atribuição de solução normativa para o caso, o fato é que o dispositivo constitucional que trata da greve dos servidores públicos civis é nitidamente de eficácia contida, na medida em que possui aplicação direta, imediata, mas não integral, por haver a possibilidade de o legislador infraconstitucional reduzir o seu alcance. Então, enquanto essa lei não for elaborada para reduzir o seu alcance, o direito de greve dos servidores públicos civis poderia ser exercido sem restrições.

Não seria viável tomá-lo por dispositivo de eficácia limitada, pois, como disse o STF no MI 670/ES, não se poderia deixar ao legislador infraconstitucional o arbítrio de conceder ou não o direito de greve aos servidores públicos, já que o seu exercício estaria condicionado à regulamentação por meio de lei, sob pena de tornar inócuo esse direito fundamental.

O direito de greve constitui um direito social, portanto, incluído dentre os direitos fundamentais, que, segundo o § 1º do artigo 5º da Constituição Federal, têm aplicação imediata, atributo das normas de eficácia plena ou de eficácia contida, diferentemente das normas de eficácia limitada que possuem aplicação mediata, sendo assim caracterizadas as normas constitucionais de organização ou estruturação de entidades, órgãos ou instituições, e as normas constitucionais programáticas, caracterizadas como normas que instituem diretrizes e programas ou políticas a serem adotadas pelo Estado (NOVELINO, p. 125/127).

Por outro lado, é importante entender que o serviço público é regido por princípios tratados pelo Direito Administrativo que são inerentes à Administração Pública, dentre eles, o da continuidade da prestação do serviço público, segundo o qual o serviço público deve ser prestado à sociedade sem qualquer interrupção, dada a sua importância para os beneficiários, o que é corroborado pelo artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que atribui a continuidade aos serviços públicos essenciais.

A atividade jurisdicional deve ser considerada essencial porque a função primordial do Poder Judiciário é justamente a pacificação social e o consequente equilíbrio das relações jurídico-sociais, através da aplicação da lei pelo Estado-juiz, podendo sua interrupção comprometer a ordem pública e a paz social diante da necessidade de solução de conflitos inadiáveis, inerentes à própria saúde, segurança e liberdade do cidadão, motivo pelo qual a aplicação da lei 7783/89 deve ser de forma mitigada, com ressalvas, e inclusive a lei que vier a ser editada para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos civis, em especial os do Poder Judiciário, deve ter um caráter mais específico e rígido nesse sentido, reduzindo o alcance do direito de greve.

O fato de se tratar de serviço público essencial a atividade jurisdicional prestada pelo Poder Judiciário, por si só justifica sua submissão ao princípio da continuidade do serviço público, portanto, o direito de greve dos servidores públicos civis em geral pode ser exercido por ser uma garantia constitucional, mas o serviço público por eles prestado não pode ser integralmente interrompido, devendo sempre se observar o percentual mínimo de servidores que devem se manter trabalhando de forma a prestar um serviço adequado na medida do possível, sob pena de ser a greve considerada ilegal.

Apreciando as decisões prolatadas por alguns Tribunais de Justiça dos Estados no sentido de declarar a ilegalidade da greve dos servidores públicos civis do Poder Judiciário, é possível verificar que os Tribunais de Justiça julgam a greve dos seus próprios funcionários e as decisões são quase sempre pela ilegalidade do movimento.

O julgamento da greve dos seus próprios funcionários pelos Tribunais tem fundamento no MI 670/ES, através do qual o STF orienta que, “... Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988) ...”

Ora, o artigo 102, inciso I, alínea “n” da Constituição Federal atribui como competência originária do Supremo Tribunal Federal aquelas ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, o que evidentemente ocorre com os juízes e desembargadores do Tribunal que julgam a greve dos seus próprios servidores, já que, para eles, é mais conveniente que os servidores voltem ao trabalho e mantenham as estatísticas elevadas, sem comprometimento do orçamento por conta dos aumentos remuneratórios que seriam concedidos caso a greve fosse declarada legal.

Questões relativas à formalidade do movimento grevista à parte, o fato é que alguns Tribunais de Justiça não estão preparados para julgar a greve dos seus próprios servidores, na medida em que sempre encontram motivos para declarar a ilegalidade da greve, motivos que, inclusive, podem ser sanados antes de ser proferida qualquer medida liminar. Tal atitude é mais instrumento de repressão com vestígios da ditadura militar, onde não se existia democracia e liberdade de expressão, e muito menos a garantia dos direitos fundamentais, inclusive com a repressão a todo e qualquer movimento que visasse melhoria de condições para a sociedade. Esquece-se que a Constituição Federal é uma constituição cidadã, a qual procurou estabelecer direitos e garantias sociais e individuais e conter os excessos por parte do Poder Público.

A repressão é corroborada pelo entendimento pacífico de que os dias em que o servidor se ausentar por motivo de greve devem ser descontados na folha de pagamento, tendo o STF dito no MI 670/ES que: “Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7o da Lei no 7.783/1989, in fine)”.

O fundamento seria por se tratar, por analogia, de suspensão do contrato de trabalho, hipótese em que cessam temporariamente a prestação do serviço pelo empregado e o pagamento do salário pelo empregador.

Seria mais razoável e tendente a não criar obstáculos ao exercício do direito de greve entender a greve dos servidores públicos civis, a título de regra geral, como uma interrupção do contrato de trabalho, hipótese em que cessa temporariamente a prestação do serviço pelo empregado, porém com a continuidade da percepção da remuneração, sendo o período de interrupção contado como de efetivo serviço, já que o artigo 7º da lei 7783/89 remete ao acordo ou convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão da justiça do Trabalho a questão referente às obrigações das partes conflitantes, o que quer dizer que se houver ajuste entre os servidores e o Tribunal ou determinação no sentido de pagar os vencimentos dos servidores durante a greve, o período de paralisação pode, perfeitamente, ser considerado uma interrupção do contrato de trabalho por analogia in bonam partem. (CAIRO Jr., p. 429/431).

O artigo 473 da CLT prevê algumas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, mas o rol é numerus apertus, ou seja, meramente exemplificativo, existindo outras hipóteses previstas em leis esparsas, o que não impede a inserção do movimento grevista nesse rol. (CAIRO Jr., p. 430)

Mas somente quando a situação de insatisfação incide sobre uma determinada categoria é que ela sente a real necessidade e a importância do exercício do direito de greve, pois, como já dizia Rudolf von Ihering, a pacificidade diante das injustiças “ representaria a morte do direito, pois enquanto este só pode se manter por meio de uma resistência denodada contra a injustiça, tal idéia prega uma capitulação covarde dessa injustiça … a resistência contra uma afronta ao nosso direito … constitui um dever …, pois representa um imperativo de autodefesa moral; e representa um dever para com a comunidade, pois só por meio de tal defesa o direito pode realizar-se”. (p.39)

Tanto é que, em 2003, conforme noticiado por diversos sites na internet (jusbrasil), os Juízes estaduais e do Trabalho ameaçaram fazer greve por conta da reforma da previdência que traria reflexos remuneratórios negativos para a categoria. Seria legal essa greve? Os juízes integram a categoria de agente político, portanto, representam o Estado no exercício de sua atividade jurisdicional, aplicando a lei ao caso concreto e pacificando os conflitos sociais. O Estado faz greve? Os juízes têm independência funcional e são inamovíveis e, se em greve, não haveria possibilidade de manutenção do mínimo exigido para a continuidade do serviço público, pois algumas comarcas ficariam sem a prestação desse serviço.

Obviamente, é inconstitucional a greve exercida por qualquer agente político por afrontar a estabilidade da ordem pública, bem como os princípios da razoabilidade e segurança jurídica, já que eles são representantes do Poder em si, motivo pelo qual o legislador constituinte originário sequer previu essa garantia aos agentes políticos em geral.

Logo, não existe lacuna para aplicação por analogia do dispositivo que autoriza a greve dos servidores públicos civis aos agente políticos, notadamente aos juízes, simplesmente porque não era intenção do legislador constituinte originário sua previsão. Também não há margem para uma interpretação extensiva da Constituição Federal para fazer com que o direito de greve dos servidores alcance a categoria de agente político, por ser incompatível com o Estado Democrático de Direito, na medida em que traria a instabilidade de suas instituições, especialmente com o não funcionamento de um Poder da República que é o Poder Judiciário.

A greve dos juízes deveria, inclusive, ganhar status de crime de responsabilidade por meio de lei, aproximando-se da lei 1079/50, na modalidade crimes contra o livre exercício de poderes constitucionais, dispondo-se da seguinte forma: crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo, executivo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário.

Assim, a greve é uma garantia constitucional do servidor público civil, devendo ser exercida em sua plenitude, sem punições ou restrições quando exercida dentro da legalidade, sendo necessário que haja coerência e boa-fé nas negociações, preservando sempre o princípio da dignidade da pessoa humana em relação aos vencimentos e respectivos aumentos remuneratórios, de forma a capacitar o servidor a sustentar sua família, e ter boas condições de saúde, educação e lazer, acompanhando-se a inflação e, consequentemente, viabilizando sua participação ativa no mercado de consumo, levando-se em conta ainda a enorme carga tributária brasileira que consome, e muito, os rendimentos de qualquer cidadão.






REFERÊNCIAS

CAIRO Jr., José. Curso de Direito do Trabalho.3ª edição. Salvador: Editora Jus Podivm, 2009.
IHERING, Rudolf von. A Luta pelo Direito.São Paulo: Editora Martin Claret, 2002.

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2010.

Para a OAB, greve de juízes é uma agressão à sociedade. Jusbrasil. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1645060/para-oab-greve-de-juizes-e-uma-agressao-a sociedade>. Acesso em: 14 de maio de 2010.

Quinta, 25 Mar 2010

Por Marcelo Yukio Misaka*

Estarrecem-nos as vozes, arvoradas em discursos dissimulados por uma busca do princípio da igualdade, que pretendem atribuir aos magistrados a responsabilidade pela morosidade da Justiça.

A demora na solução dos litígios postos à apreciação do Poder Judiciário é fato. Ninguém a contesta. Mas, daí a extrair-se a ilação de que a culpa é dos magistrados é conclusão falaciosa que não resiste a uma mera visita a grande maioria dos fóruns desse nosso país.

De bom alvitre seria, aliás, aludida estadia nos fóruns. Constatar-se ia que, não obstante o Poder Judiciário ser o tutor dos direitos e garantias dos cidadãos (não raros solapados por aqueles que concentram o poder econômico), seu orçamento é irrisório se comparado aos demais Poderes. Sequer é capaz de assegurar o pagamento de verbas salariais dos servidores e magistrados, frutos de uma legítima correção monetária conferidas a todos os trabalhadores pela Constituição Federal, quanto mais implantar sistemas modernizados de informática e o tão aclamado processo digital.

Também se verificaria a ausência de estrutura e condições mínimas de trabalho dos serventuários da Justiça, tão diferentes daqueles protótipos de fóruns mostrados nas novelas, os quais apenas fornecem uma equivocada mensagem subliminar de luxúrias e regalias inexistentes na realidade forense.

Seria ainda apurado que o número de processos por servidor da Justiça e por magistrados é infinitamente superior à média de outros países (inclusive daqueles utilizados por alguns críticos como paradigma a justificar a exclusão de direitos dos magistrados), bem como àquela recomendada pela Organização Mundial de Saúde. Ademais, que a produtividade dos serventuários e dos magistrados é algo classificável como hercúlea se cotejada com a média mundial.

A conseqüência inevitável de tanta dedicação é que inúmeros funcionários e magistrados adquiriram doenças de todas as ordens, sem qualquer reconhecimento, pela sociedade, dos seus sacrifícios em prol do bem comum.

Perceber-se-ia que decidir sobre o destino alheio, pronunciar quem está com a razão, quem agiu bem ou mal, exige estudo, reflexão, introspecção e diálogo com a consciência, nada disso alcançável em poucos minutos. E que, tendo sob sua jurisdição um infindável número de processos, o magistrado é levado a sacrificar preciosos momentos de prazer com familiares e amigos, abdicar-se de inúmeros projetos pessoais (dentre eles cursar uma pós-graduação, por exemplo) e de seus lazeres, tudo para se dedicar às causas que lhes foram confiadas pela população local. Nem se diga, aliás, que há inúmeros sacrificando suas férias para solucionar processos.

Não se olvide, outrossim, que a legislação processual (penal e cível) anacrônica é fator que contribui à demora da prestação jurisdicional célere, pois permite – ao advogado minimamente habilidoso – um sem números de medidas judiciais a atravancar a marcha processual. Já se fala em reforma processual, todavia, deve o legislador atentar-se que não basta apenas estipular prazos para que os processos se findem, é imprescindível fornecer recursos e instrumentos idôneos e aptos a promoverem um tramitar célere e menos burocrático do processo.

Enfim, uma miríade de causas da morosidade seria encontrada por qualquer um que, de boa-fé e com real vontade de otimizar a prestação jurisdicional, se dispusesse a conhecer os meandros do Poder Judiciário antes de deflagrar críticas infundadas contra a atuação do juiz.

Não obstante, nenhuma das causas mencionadas é escancarada à população, apenas se finca a responsabilidade pela morosidade nos magistrados.

Com a intenção deliberada de enfraquecer o Poder Judiciário, imputam-se as suas mazelas aos juízes, ocultando-se as verdadeiras causas, colocando a opinião popular em guerra com os magistrados para – depois- aniquilar os direitos e garantias dos juízes com discursos demagógicos, tal qual a atual proposta de fim de metade das férias. Como se isso resolvesse os reais e principais problemas da demora processual.

A magistratura é carreira de pessoas vocacionadas, selecionadas por processo seletivo de notório grau de dificuldade, no qual idealistas e comprometidos com o senso de Justiça logram êxito. Por consequência, nela se depositam as esperanças dos injustiçados na tutela dos seus direitos e garantias fundamentais, e que não são poucos, basta ver o crescente número de processos que o Poder Judiciário recebe a cada ano que se finda.

Tudo isso incomoda. Incomoda àqueles que, imaginando detentores do poder econômico no país estariam revestidos do poder supremo, mas acabaram defrontando com um Poder Judiciário imparcial e destemido, guiado pela consciência de cada magistrado e pelo senso de Justiça. Perturba quem, um dia, achou ter a prerrogativa de ignorar direitos e garantias fundamentais como a propriedade, confiscando-a; a liberdade de ir e vir, de imprensa, a livre manifestação do pensamento, cerceando-as; fez tabula rasa do direito à vida, integridade física e psíquica de outrem e, num ato de tirania, tentou extirpar tais direitos, mas foram obstados pela atuação firme de um magistrado. Desagrada, também, aquele que, eleito para representar o povo, desgarrou-se do compromisso, passou a atuar premido apenas por interesses pessoais ou escusos e experimentou as justas sanções aplicadas por um representante do Poder Judiciário. Por fim, e para ficar apenas com alguns exemplos, também não simpatiza àquele que, sem qualquer interesse coletivo ou justificativa, ofendeu a honra alheia, verbal, escrita, ou por meios de comunicações, e acabou por ser repreendido pela Justiça.

De se ver, portanto, que a atuação do Poder Judiciário normalmente contraria interesses daqueles que, ao arrepio do Estado Democrático de Direito, pretendem prevalecer suas vontades em detrimento dos reais interesses sociais. São eles quem mais emotivamente lutam pelo fim dos direitos e garantias dos magistrados, escudando-se na retórica de busca por igualdade e moralidade, mas ocultando as suas verdadeiras intenções de enfraquecer a magistratura e com isso eliminar a derradeira trincheira que os impedem de triunfar com seus propósitos escusos.

O futuro da nação, certamente, será sombrio se à magistratura a população não reconhecer o seu verdadeiro valor, consentindo com essa ideologia de enfraquecimento dos juízes, pois o cargo não atrairá os mais vocacionados e os preparados intelectualmente, passará a ser refúgio daqueles que não lograram êxito em outras carreiras e, descompromissados com o ideal de fazer Justiça, vieram emprestar suas incapacidades ao Poder Judiciário.

Infelizmente, o despertar tardio da sociedade ocorrerá apenas quando não mais existir um Poder imparcial, destemido e guiado apenas pela consciência e senso de Justiça a obstaculizar os desmandos e a tirania dos detratores do Estado Democrático de Direito.

* Marcelo Yukio Misaka é juiz de Direito em São Paulo e professor de Direito Penal e Processual Penal no curso Apoio Jurídico em Araçatuba-SP.

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

Quinta, 4 Mar 2010

PEC 190: AUDIÊNCIA PÚBLICA – CÂMARA DOS DEPUTADOS


Excelentíssima Senhora Presidente Deputada Gorete Pereira

Excelentíssimo Senhor Deputado Relator Manoel Júnior

Excelentíssimo Senhor Deputado Autor Flávio Dino

Excelentíssimos senhores e senhoras deputados integrantes desta Comissão Especial,

Excelentíssimos senhores e senhoras deputados outros que nos honram com suas presenças

Colegas estimados dirigentes sindicais que compõem a mesa e que aqui representam a FENAJUFE, FOJEBRA e ANASTRA

Estimados colegas do Brasil que aqui se fazem presentes lotando esta comissão e fora deste recinto, bem como nas centenas de comarcas Brasil afora que nos acompanham pelos sites da Câmara e da Fenajud.


Hoje, 03 de março de 2010, é para nós trabalhadores do Judiciário Nacional, especialmente dos estados, um dia muito importante. Dia em que a FENAJUD compondo essa mesa de debates discute uma proposta de norma jurídica para disciplinar a vida funcional dos trabalhadores com reflexo direto para a sociedade através da prestação jurisdicional.

Estamos hoje nesta audiência pública discutindo a Proposta de Emenda Constitucional 190, pela qual agradecemos aos deputados Flávio Dino (PCdoB-MA) e Alice Portugal (PCdoB-BA) pela iniciativa de apresentá-la e discuti-la conosco inclusive agora no momento presente. A ideia de uma proposta constitucional e de um estatuto único para os trabalhadores do Judiciário Brasileiro não é nova. Estava apenas por um tempo esquecida, o que fez com que a FENAJUD a desarquivasse no final de 2006 e a colocasse na pauta de debates das entidades sindicais do país em 2007.

No que pese as maiores discussões e cobranças da categoria em torno da PEC 190 se voltem para as questões remuneratórias, nelas a proposta não se resume, pois vai mais além. Como além também estão as lutas do movimento sindical do setor público.

O Congresso Nacional discute várias matérias de interesse da classe trabalhadora do setor público, com as quais devemos estar em sintonia: A votação no Senado da Convenção 151 que trata da negociação coletiva, a PEC 231/05 da redução da jornada de trabalho e o inaceitável e famigerado PLC 549/09 que limita os gastos totais da folha de pessoal e encargos sociais dos servidores públicos para os dez anos seguintes àquele em que a medida for aprovada. Tais matérias, ao lado de outras, devem estar na linha de frente de nossas discussões sindicais e para tanto se faz necessário a união de forças de nossas entidades.


Sobre a ideia da PEC
Em seu congresso de fundação, reunida em Campo Grande/MS no mês de março de 1989, portanto há exatos 21 anos, a FENAJUD já discutia a defesa da unicidade do Judiciário Nacional por meio de um estatuto.

De 2007 para cá a FENAJUD conseguiu agregar para a discussão em torno da PEC 190 e outros assuntos como saúde do trabalhador do Judiciário e matérias de interesse do sindicalismo como um todo, a maioria absoluta dos estados brasileiros por meio de suas entidades representativas dos trabalhadores nos estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo, Amapá, Santa Catarina, Tocantins, Piauí, Amazonas, Sergipe, Roraima, Pernambuco. Nessas inúmeras reuniões vários foram os posicionamentos das lideranças sindicais com fundamento na discussão prévia com sua base respectiva.

Portanto, as discussões e deliberações da categoria desde 1989 estão presentes e atuais. Por conta disso, utilizarei nessa fala de parte daqueles debates.

Uma das deliberações do I CONSEJU da FENAJUD foi que as entidades associativo-sindicais de servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça devessem defender e propor junto aos tribunais de Justiça respectivos um tratamento uniforme para todos os agentes que atuam nestes órgãos auxiliares da justiça, naquilo que se revela comum e condicionado no exercício das funções de apoio jurisdicional e administrativo instrumental.

Como pressuposto do tratamento uniforme já assinalávamos a necessidade de que os códigos de organização e divisão judiciárias contemplassem algumas matérias como os servidores dos órgãos auxiliares da Justiça terem regime jurídico e plano de carreira únicos, com destaque para situações peculiares como a situação dos oficiais de justiça que deveria merecer um capítulo específico, respeitadas a isonomia e a paridade com o Poder Executivo, observados os artigos 37, XI e 39, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal, assegurando-se mecanismos adequados à participação das entidades representativas de servidores, por parte dos tribunais, nos vários níveis organizacionais, na formulação das propostas de leis que definissem ou alterassem as matérias relacionadas com a vida funcional dos trabalhadores.

Quando a Constituição refere a “regime jurídico único” para os servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas, não está dizendo estatuto único para os servidores públicos do estado, da União ou dos municípios. Tanto é assim que, na cabeça do artigo não há referência aos órgãos ou servidores auxiliares do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo. Logo, os servidores do Judiciário podem ter um Estatuto próprio.

O mesmo se diga em relação aos Planos de Cargos e salários. O artigo 39 da Constituição, diz respeito às relações internas do Poder Executivo, entre os seus diferentes órgãos de execução. O parágrafo primeiro do mesmo artigo 39 diz respeito às relações recíprocas entre os órgãos administrativos dos diversos poderes. Aqui a Constituição abriga que o Legislativo e o Judiciário pautem o tratamento dispensado aos servidores de seus órgãos auxiliares aos parâmetros da isonomia e da paridade.

A categoria dos trabalhadores do Judiciário deve ser vista como principal elo entre o desejo e a realidade de se fazer justiça. Essa justiça que vai se tornar realidade com a prolatação da sentença e o cumprimento das diligências quer pelo pessoal administrativo nos cartórios, quer pelos nossos companheiros oficiais de justiça avaliadores que de sol a sol, enfrentando as diversidades do tempo não medem esforços para a justiça de fato acontecer. Nesse caso específico devemos ouvir mais amiúde os colegas oficiais de justiça por sua representação FOJEBRA.

Superar as distorções – O que se observa no funcionalismo público estadual como um todo é a total falta de um ordenamento jurídico, de um verdadeiro plano de carreiras e salários que permita uma profissionalização da função pública, isto, de um modo geral, ocasiona sérias distorções. Dentre as mais importantes se pode citar as funcionais e as salariais.

Distorções funcionais. O serviço público estadual, na maior parte dos Estados, não tem aproveitado adequadamente o seu potencial de recursos humanos e as disfunções são as mais profundas possíveis. Profissionais habilitados exercendo atividades de nível inferior as suas qualificações, trazendo graves conseqüências para o desempenho das atribuições determinadas regimentalmente.

Na prática, a livre escolha para os cargos de confiança não tem dado bons resultados quando ocorre nomeação de pessoas estranhas ao quadro de funcionários do estado. O dirigente nomeado, não pertencente ao quadro de carreira e sem afinidade administrativa com a instituição, não traz ao serviço público solução de continuidade. Outra distorção diz respeito aos critérios e oportunidades de ascensão funcional dos servidores. O sistema em forma de pirâmide, hoje existente, leva a uma estagnação na base da mesma, fazendo com que o servidor fique muitos anos sem ter uma única promoção, independente de ter ou não se aperfeiçoado.

Verifica-se, ainda, a falta de critérios para a criação de categorias funcionais; elas surgem ao sabor das circunstâncias, proliferando denominação com igual ou assemelhado conteúdo ocupacional, o que vem a dificultar a aplicação de uma política adequada de administração de recursos humanos, com reflexos diretos na operacionalização da folha de pagamento.

O que vem ocorrendo, principalmente através da prática do arrocho salarial, do desrespeito à revisão anual constitucionalmente garantida, da falta de estabelecimento de data-base, em todos os níveis da administração pública, é a evasão de competentes quadros funcionais a procura de oportunidade de melhor remuneração em outras áreas da administração pública, inclusive para a Justiça Especializada ou Federal.

Por outro lado, os cargos comissionados (de confiança) continuam com suas remunerações significativamente elevadas e de contratação indiscriminada sob o argumento da previsão da discricionariedade encontrada no termo “preferencialmente”. Somando-se a estes fatores, o que fica evidenciado é a população usuária a criticar e pondo em cheque a eficiência do serviço público, de um lado onerando os cofres do Estado pelos altos salários já mencionados, de outro, pelo não cumprimento dos serviços em decorrência da evasão de pessoal qualificado e da base de apoio administrativo, encarregada de prestar diretamente o serviço a população.

Ao lado da conduta diretamente irresponsável, demagógica e política de alguns administradores desembargadores, tem contribuído em muito para a desvalorização do serviço e do servidor público, a campanha orquestrada por setores bem identificados da iniciativa privada, principalmente através de alguns governos demagógicos e irresponsáveis, com o apoio aberto de alguns canais de televisão e jornais que teimam em querer mandar no país. Esta campanha objetiva desmoralizar o serviço e consequentemente o servidor público brasileiro. Isso foi bastante explicitado quando vimos a mídia criticando duramente a luta dos trabalhadores do Judiciário Nacional pela manutenção da jornada de trabalho de 6 horas garantida por lei na maioria absoluta das unidades da federação, quando se discutia a Resolução 88 do Conselho Nacional de Justiça.

À vista das distorções funcionais constatadas, propusemos ainda em 1989 e não é diferente hoje, a criação de um quadro de pessoal com base em princípios isonômicos.

Distorções Salariais – O mais grave problema da administração de pessoal do serviço público do Judiciário consiste nas distorções salariais, uma vez que remuneram trabalhos iguais com salários diferenciados, constituindo-se num fortíssimo conteúdo de injustiça social.

A distorção salarial persiste, ainda, quando constatamos que determinadas categorias funcionais, além do vencimento base, percebem indenizações, vantagens pecuniárias e adicionais, cuja soma alcança o valor de vários vencimentos, como publicamente se percebe nos sites dos tribunais nos links sobre transparência dos gastos com pessoal determinada sua publicação pelo CNJ.

Como forma de corrigir as distorções salariais apontadas propõe-se a aplicação de uma efetiva paridade de tratamento. A isso se acrescenta o problema da jornada de trabalho adotada nos fóruns e nos tribunais. Naquele longínquo ano de 1989 a FENAJUD em seu I CONSEJU propunha que a carga horária fosse igual nos dois níveis e em todos os Estados, objetivando permitir que não haja quebra do princípio da paridade, pelo fato de se remunerar igualmente a quem exerce atividade igual, porém sem considerar as diferenças da carga horária a que um e outro esta sujeito. Essa luta da redução da jornada de trabalho hoje é encampada também por nossos irmãos e colegas da Justiça Federal e Especializada. Estudos comprovam que a redução da jornada de trabalho é benéfica não somente para o Estado, mas para a população e para os trabalhadores que teriam mais disposição para o trabalho, diminuiria os sérios problemas de saúde ocupacional, etc. Não estamos aqui defendendo uma redução da jornada de trabalho pura e simplesmente, em detrimento das necessidades de se aumentar a prestação jurisdicional: pelo contrário, defendemos que a população tenha acesso a mais serviços do Judiciário, em dois turnos, porém sem prejudicar as conquistas dos trabalhadores.

Como hoje nos situamos frente ao Judiciário Nacional?
O judiciário brasileiro possui hoje, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, cerca de 313.000 servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Destes últimos, apenas uma parte, 200.000 são servidores efetivos, ou seja, acessaram o serviço público através do concurso. Os demais são trabalhadores com vínculos precários. Dos servidores não togados, portanto, 67% têm vínculos efetivos, enquanto 1/3 são contratações precárias. O total dos efetivos está dividido da seguinte maneira: 23.000 (11,5%) na Justiça Federal, 34.000 (17%) na Justiça do Trabalho e 142.000 (71%) na Justiça Estadual.
No início de 2009 havia no Judiciário Brasileiro cerca de 39.683.000 processos pendentes de julgamento. Desses, 2.212.000 (5,57%) na Justiça Federal, 3.271.000 (8,24%) na Justiça do Trabalho e o restante, 34.200.000 (86,18%) na Justiça Estadual. Neste mesmo período o número de julgamentos chegou a pouco mais de 16 milhões de processos, divididos em: 1 milhão(6,25%) de julgamentos na Justiça Federal – 4 milhões (25%) na Justiça do Trabalho e os demais 11 milhões (68,75%)de julgamentos na Justiça Estadual. No ano de 2008, os gastos com o Judiciário brasileiro somaram 34 bilhões de reais. A justiça federal ficou com 5,3 bilhões; a justiça do trabalho com 9,7 bi; e a justiça estadual com 19 bilhões de reais.
Os números são expressivos. No entanto, não inibem a permanência da fama de lentidão e ineficiência, atribuídas ao judiciário. Segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, 96% dos entrevistados consideram o judiciário brasileiro lento. E recentemente o Brasil figurou na 119ª (centésima décima nona) posição no ranking de eficiência do judiciário, do Banco Mundial.
Em reação às críticas crescentes tem se desenvolvido duas grandes linhas de enfrentamento das deficiências da justiça brasileira: uma tocada a partir das intervenções da Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, voltada para reformas constitucionais e legislativas e para a configuração de novas formas de prestação jurisdicional e solução de conflitos, materializada no II Pacto Republicano de Estado; e outra a partir da ação do Conselho Nacional de Justiça (apoiado na assessoria da Fundação Getúlio Vargas) e da articulação dos presidentes de Tribunais, voltada para medidas de padronização do trabalho, centradas no controle do planejamento estratégico de todos os tribunais e puxada pela informatização plena e pela virtualização dos processos.
Duas questões permanecem marginalizadas na discussão sobre a eficiência e celeridade da justiça brasileira. A primeira diz respeito ao fenômeno que está na base do crescente número de processos ajuizados diariamente em fóruns e tribunais: a judicialização de conflitos sociais que não tem encontrado solução no terreno em que deveriam se resolver – o das políticas de Estado. A segunda é a completa ausência de discussão a respeito do serviço público como trabalho. Ao desconsiderar que a prestação jurisdicional é, em última análise, a resultante do trabalho de 300 mil trabalhadores do judiciário brasileiro, esses mesmos trabalhadores são excluídos de qualquer participação e/ou reconhecimento, seja do ponto de vista da conquista e garantia de seus direitos, seja quanto à participação na definição de novas políticas públicas para o judiciário.
Esse é o contexto no qual se encontra em discussão a PEC-190 e sua decorrência – o Estatuto dos trabalhadores do judiciário brasileiro. Diante desse cenário, os servidores procuram construir a proposta de mudanças nas estruturas de quadros de pessoal, seus direitos e obrigações, com base em cinco grandes eixos de discussão, que formam um diagnóstico breve e sintético do trabalho judiciário sob o ponto de vista dos servidores, aqui apresentados.
O primeiro, diz respeito ao caráter da justiça enquanto serviço público, na relação com seu destinatário final, a população. Entre a concepção de Judiciário como serviço público e a de Judiciário como poder, via de regra a última tem prevalecido. É necessário assegurar que a feição do Judiciário seja a de serviço público essencial, voltado para a cidadania e a garantia dos direitos dela decorrentes.
O segundo, toca à questão da democracia. A gestão do Judiciário permanece centralizada em uma pequena parcela de desembargadores-administradores. Não raro, essa possibilidade de gestão fechada dos recursos orçamentários se confunde com os interesses corporativos da magistratura ou dos desembargadores, descambando para a gestão de interesses e distanciando-se do caráter de gestão pública.
O terceiro está relacionado à forma de acesso aos cargos e funções públicas, e se relaciona com a questão salarial, especialmente por que, cada vez mais, grandes parcelas do orçamento são consumidas em relações laborais que fogem ao controle público do concurso, dirigidas às contratações diretas via comissionamento, terceirização, cessões e estágios remunerados.
O quarto está relacionado à perda da saúde dos trabalhadores, fenômeno que ganhou dimensão nacional, e que se relaciona em parte ainda com condições materiais de trabalho, mas que em geral está associada às relações sociais de trabalho emergentes da estrutura verticalizada de poder e controle de trabalho.
O quinto eixo diz respeito à política remuneratória, caracterizada por um conjunto de disparidades, entre as quais as principais dizem respeito às diferenciações entre o judiciário ligado à União e os judiciários ditos estaduais, às desiguais participações no orçamento de servidores togados e não togados e às distinções entre as remunerações dos fóruns e dos tribunais. Essas disparidades são incentivadas por políticas de gestão que priorizam remunerações variáveis, bastante elevadas em muitos casos. Assim, o princípio constitucional da remuneração igual para trabalho igual não encontra eco no judiciário. As políticas remuneratórias não são tratadas em conjunto, o que em geral, ao invés de diminuir amplia o fosso das diferenças salariais entre maiores e menores salários, e entre salários praticados em um estado em relação a outro ou em uma esfera de Judiciário em relação à outra.

Diante de tudo isso senhores e senhoras deputados é que nos unimos à maestria do deputado Flávio Dino no sentido de que a PEC 190 seja aprovada tal como ela foi concebida e que aliados aos esforços dos senhores e senhoras possamos chegar ao objetivo comum que permitiu unir toda a categoria dos trabalhadores do Judiciário quer seja Estadual, Federal ou Especializado, que é o tratamento igualitário para todos, como nos garante a nossa Carta Maior em seu artigo 5º.

Acreditamos no empenho do deputado relator Manoel Júnior e que o seu relatório, que esperamos seja elaborado e apreciado o mais rápido possível, contemple as preocupações e anseios da categoria.

São essas senhores e senhoras deputados nossas primeiras considerações e nos colocamos a par para outros esclarecimentos.

Muito obrigada!

MARIA JOSÉ SILVA “ZEZÉ”
Presidente da FENAJUD

Quarta, 24 Fev 2010

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através da Resolução 102/2009, determinou que os Tribunais de Justiça do país divulgassem informações sobre o salário de seus servidores, incluído juízes e desembargadores.
O Tribu...


Por Pedro Mansur Gonçalves*

O conflito é algo inerente à natureza humana. No entanto, como forma de solução para o anseio social de uma ordem comum que trouxesse segurança para os indivíduos e um convívio pacífico, foi estabelecida uma espécie de Contrato Social, com a consequente abdicação do estado in natura, consoante encetado por importantes filósofos como Thomas Hobbes, John Locke, Jean-Jacques Rousseau.

Destarte, objetivando a extinção do estado de barbárie entre os homens, fez-se imprescindível a criação de normas e leis que impusessem limites aos entes da coletividade, pondo fim à prática da autotutela. Transferiu-se ao Estado, pois, o monopólio da jurisdição, cabendo a este, originariamente, a atividade de analisar e julgar as contendas havidas entre partes titulares de pretensões opostas, assegurando-lhes uma decisão finalística.

Nesta concepção se basearam os legisladores, quando da criação da Carta Magna de 1988, para a consagração dos princípios norteadores da ordem jurídica. Destaca-se, entre eles, o princípio do devido processo legal, o qual ensejou duas garantias processuais indispensáveis: a material, que tem como cerne o fim social a que as leis se destinam; e a formal, cuja finalidade é assegurar uma ordem jurídica justa através do acesso à justiça.

Com isso, o ordenamento jurídico pátrio repousa-se sobre dois pilares cardeais: de um lado a Justiça, em sua acepção imparcial e isonômica; e de outro a Segurança Jurídica, mantenedora do equilíbrio entre as relações interpessoais. Ocorre que, devido às constantes mudanças da sociedade, fruto do dinamismo natural destas relações, surgiu a necessidade de aprimoramento das normas, conquanto estas não podiam se manter fixas e inflexíveis, insusceptíveis à adaptações, sob pena de engessamento do direito.

Logo, com o intuito de assegurar que a prestação estatal fosse exercida com máxima eficácia social, alcançando o fim proposto em um moderno Estado Democrático de Direito, o legislador amoldou o texto constitucional à nova realidade, promovendo a chamada reforma do Judiciário através da promulgação da Emenda Constitucional 45/ 2004.

Entretanto, apesar do notável progresso obtido com aludida reforma, possibilitando uma intervenção mais eficiente do Estado nos conflitos de vontades entre particulares, o atual cenário vivenciado pelo Poder Judiciário brasileiro nos revela a existência de ampla deficiência no exercício da atividade jurisdicional, seja pela morosidade nos julgamentos, pelo excesso de processos em trâmite nos tribunais, ou, ainda, pelos elevados gastos decorrentes dos custos das demandas.

Deste modo, a utilização de meios alternativos para a solução de conflitos vem ganhando importância e prestígio como forma de dirimir, extrajudicialmente, entraves particulares, alcançando resultados pacíficos e efetivos, não obstante as seguranças necessárias.

Anote-se, entre os pontos positivos obtidos pela utilização desses meios alternativos, a garantia ao sigilo das partes e do assunto em querela; a celeridade na locução e finalização do processo; e, principalmente, a especialização das soluções dos litígios, eis que proferidas pela lavra de um profissional com expertise sobre o tema, vantagens estas não encontradas na tutela atualmente oferecida pelo poder judiciário brasileiro.

Outrossim, a intervenção de um magistrado se imporia, tão somente, naqueles conflitos cuja força coercitiva do Estado se fizesse exigida, hipóteses nas quais se evidenciasse uma situação de animosidade e intransigência entre as partes que impossibilitaria a composição pacífica do litígio. Nesse contexto, observam-se os seguintes procedimentos alternativos de soluções de disputas de natureza privada: a negociação, a mediação, a conciliação e a arbitragem. O primeiro concerne em um meio de composição direta entre as partes, através de mútuas concessões.

Já o segundo se refere a um mecanismo de solução no qual as partes contam com o auxílio de uma terceira pessoa, neutra na relação, cuja função é auxiliar os contendores a alcançarem uma solução sem, contudo, que haja interferência direta. O terceiro procedimento (relembre-se, a conciliação) difere-se dos demais na medida em que consiste na composição facilitada do conflito por um terceiro, quem, após ouvir as partes, sugere a solução consensual do litígio, mantendo sempre as características de neutralidade e imparcialidade. O quarto método, a arbitragem, cinge-se na heterocomposição de conflitos, na qual o terceiro, estranho ao conflito, imporá uma solução.

Embora todos esses métodos se proponham ao alcance de soluções satisfativas para o conflito existente entre partes litigantes, indispensável ressaltar que a arbitragem é, objetivamente, muito mais eficaz. Diz-se isso tendo em vista que esta última produz decisões com característica impositiva, ou seja, quando da prolação de uma sentença (ou laudo) em sede de juízo arbitral, a matéria ali aventada se torna irrecorrível, formando coisa julgada material e, via de consequência, gerando, de imediato, título executivo judicial, conforme dispõe o Artigo 475-N, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Em contrapartida, as demais espécies de soluções de conflitos, conforme brevemente definidos, se apresentam de forma meramente sugestiva, não vinculando as partes nem lhes impondo qualquer obrigação. Ainda sobre o instituto da arbitragem, vale dizer que sua constitucionalidade já foi alvo de emblemáticas discussões no âmbito do Supremo Tribunal Federal, apegando-se, a corrente contrária, ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, preconizado no Artigo 5º, XXXV, da Carta Magna.

A este propósito, merece destaque o voto do ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do processo de homologação de um laudo arbitral estrangeiro proferido na Espanha, autuado sob o número 5.206-8/246 (Julgado em 12 de dezembro de 2001 e publicado no Diário da Justiça em 30 de abril de 2004), no qual o magistrado defendeu a tese de impossibilidade de aplicação dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, da Lei 9.307/96 (Lei da Arbitragem), sob a assertiva de que o juiz não poderia suplementar no compromisso arbitral a vontade das partes, em especial quando não tivesse indicação das mesmas neste sentido num pré-contrato, como é a cláusula compromissória.

No entanto, baseando-se na ideia de autonomia de vontade das partes, as quais renunciam livremente a busca pela tutela jurisdicional em benefício da arbitragem, tal matéria restou pacificada com o entendimento de que não há qualquer violação ao sistema constitucional pátrio, posto que não se restringe o direito ao livre acesso à justiça. (Vide REsp 712.566/RJ, relatora ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma do STJ, DJ de 05 de setembro de 2005).

Aliás, em que pese o célebre voto do ministro Sepúlveda Pertence no processo em alusão, o excelso tribunal decidiu a favor da constitucionalidade da Lei da Arbitragem, após alcançar o quórum majoritário de sete votos favoráveis e apenas quatro contrários.

Desta forma, considerando a função pública de colaboração e auxílio ao Estado na busca de pacificação de conflitos desempenhada pelos meios alternativos em apreço, uma política ostensiva de ampliação e difusão desses mecanismos terá o condão de desafogar o sistema judiciário brasileiro, mediante a diminuição significativa de processos distribuídos diariamente, além de constituir verdadeira economia aos cofres públicos.

*Pedro Mansur Gonçalves é advogado do escritório Siqueira Castro - Advogados/RJ.

Terça, 6 Out 2009

PROJETO DE PRIVATIZAÇÃO DOS EXTRAJUDICIAIS

Quarta, 29 Jul 2009
Quarta, 22 Jul 2009

Leia a seguir, os itens da pauta de reivindicações 2009 dos servidores do judiciário Baiano.

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