Segunda, 9 Ago 2010

Tudo vai ser diferente?


FABIANO RABANEDA

Um dos papéis fundamentais da imprensa é noticiar os fatos na medida em que eles evoluem, contribuindo para a manutenção da liberdade e da democracia.

Sexta, 23 Jul 2010

Gerivaldo Neiva - Juiz de Direito

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, IV e IX.)

quinta-feira, 22 de julho de 2010
Taylor ressuscita na Corregedoria da Justiça da Bahia


A Corregedoria-Geral da Justiça publicou Provimento nº10/2010, que estabelece a cota mínima de produtividade para os servidores do sistema dos Juizados Especiais de Salvador. (confira...)
O provimento fixa o mínimo de atos processuais diários dos servidores do Sistema dos Juizados Especiais da Capital, tanto nos processos virtuais, que tramitam no Projudi, quanto nos processos físicos, movimentados no Saipro.
A produtividade mensal será informada em relatórios, que deverão ser enviados à Coordenação dos Juizados da Capital pelos supervisores de cada unidade até o dia 10 do mês seguinte ao mês relatado.
Segundo o provimento, o descumprimento da produtividade mínima por três meses consecutivos, sem justificativa plausível, implicará em instauração de correição extraordinária para apurar responsabilidades.
Veja abaixo a quantidade mínima diária de atos que devem ser praticados pelos servidores dos Juizados:
Secretário90 movimentações
Subsecretário80 movimentações
Digitador80 movimentações
Atendente Judiciário8 queixas
Atendente de Recepção50 movimentações

Este Provimento me lembrou Julio Cesar Marcelino Junior (Princípio constitucional da eficiência administrativa: (des) encontros entre economia e direito. Florianópolis: Habitus, 2009)
Dois são os alvos dos neoliberais quando trabalham o paradigma da ação eficiente na perspectiva da alienação coletiva. Primeiro, os membros da máquina estatal: os funcionários públicos. Estes são adestrados e postos em fila, funcionando, em lembrança a Arendt, como dentes de engrenagem. Imaginando-se excelentes e exemplares servidores públicos, juízes, advogados, promotores, técnicos judiciários, assistentes administrativos cumprem suas funções e ordens administrativas de modo irrefletido, a-crítico, muitas vezes, inconscientemente, vilipendiando Direitos Fundamentais.
A eficiência torna a relação de trabalho no serviço público em atividade matematizada. O que importa não são os fins que um serviço público efetivo poderia alcançar (por exemplo: redução do analfabetismo, redução da exclusão social etc.), mas sim a produtividade numérica e estatística que se poderia verificar, voltada, é claro, para a “otimização” dos gastos. Como lembra Rosa, (Alexandre Morais da Rosa. Direito infracional: garantismo, psicanálise e movimento anti-terror. Florianópolis: Habitus, 2005) pela eficiência busca-se um padrão de “qualidade total” em nome da melhor satisfação não mais do cidadão, mas sim do consumidor-cliente, transformando as unidades administrativas e jurisdicionais “em objeto de ISOs, 5ss” e outros mecanismos articulados para dar rapidez às demandas. E quem atinge as metas da eficiência é honrosamente prestigiado através de premiações como o “Prêmio Innovare”.
Nesta perspectiva, enquadram-se os servidores e funcionários num modelo de inspiração taylorista, em que prevalece o eficienticismo técnico-produtivo calcado na celeridade e na produtividade – sempre a qualquer preço, evidentemente! (obra citada, p. 194 e 195).
E quem foi Taylor?
Frederick Winslow Taylor (1856 – 1915) mais conhecido por F. W. Taylor, foi um engenheiro mecânico, inicialmente técnico em mecânica e operário, formou-se engenheiro mecânico estudando à noite. É considerado o "Pai da Administração Científica" por propor a utilização de métodos científicos cartesianos na administração de empresas. Seu foco era a eficiência e eficácia operacional na administração industrial.
Sua orientação cartesiana extrema é ao mesmo tempo sua força e fraqueza. Seu controle inflexível, mecanicista, elevou enormemente o desempenho das indústrias em que atuou, todavia, igualmente gerou demissões, insatisfação e estresse para seus subordinados e sindicalistas.
Elaborou os primeiros estudos essenciais:
1) Em relação ao desenvolvimento de pessoal e seus resultados, acreditava que oferecendo instruções sistemáticas e adequadas aos trabalhadores, ou seja, treinando-os, haveria possibilidade de fazê-los produzir mais e com melhor qualidade.
2) Em relação ao planejamento a atuação dos processos, achava que todo e qualquer trabalho necessita, preliminarmente, de um estudo para que seja determinada uma metodologia própria visando sempre o seu máximo desenvolvimento.
3) Em relação à produtividade e à participação dos recursos humanos, estabelecida a co-participação entre o capital e o trabalho, cujo resultado refletirá em menores custos, salários mais elevados e, principalmente, em aumentos de níveis de produtividade.
4) Em relação ao autocontrole das atividades desenvolvidas e às normas procedimentais, introduziu o controle com o objetivo de que o trabalho seja executado de acordo com uma seqüência e um tempo pré-programados, de modo a não haver desperdício operacional.
5) Inseriu, também, a supervisão funcional, estabelecendo que todas as fases de um trabalho devem ser acompanhadas de modo a verificar se as operações estão sendo desenvolvidas em conformidades com as instruções programadas. Finalmente, apontou que estas instruções programadas devem, sistematicamente, ser transmitidas a todos os empregados.
6) Incluiu um sistema de pagamento por quantidade (ou por peça) produzida. Isso fazia com que os rendimentos dos funcionários aumentassem de acordo com seu esforço. Assim, Taylor conseguiu maximizar significativamente a eficiência da organização.

Texto extraído do site Wikipédia

Quarta, 21 Jul 2010

PEC 443 emparelha salários na advocacia pública
Por Aldemario Araujo Castro -  20/7

O Texto Maior definiu, no caput do art. 131, as funções institucionais da Advocacia-Geral da União (1). Com efeito, a representação judicial e extrajudicial da União e a consultoria e o assessoramento jurídicos do Poder Executivo são deveres funcionais a serem exercitados no âmbito da instituição ou, em outras palavras, pelo sistema de órgãos jurídicos da Advocacia Pública Federal.

Ocorre que o mesmo artigo 131 da Constituição, agora no parágrafo segundo, prescreveu que o ingresso nas classes iniciais das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União será efetivado por meio de concurso público de provas e títulos (2).

O disposto no artigo 131, parágrafo segundo, merece especial atenção. Afinal, a exigência de concurso para ingresso nos cargos públicos já está inscrita no art. 37, inciso II, da mesma Carta Magna (3). Não é crível admitir que o comando consiste em mera repetição da salutar e republicana definição constitucional. São outras, portanto, as finalidades do parágrafo segundo do artigo 131 da Constituição.

Os dois sentidos mais importantes do dispositivo em comento, notadamente quando realçado o seu locus normativo, como parágrafo do artigo 131, são: a) a fixação do status ou dignidade constitucional das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (4) e b) a definição de que as funções institucionais da Advocacia-Geral da União são exercitáveis pelos integrantes de suas carreiras jurídicas (5).

O primeiro sentido está expressamente reafirmado no Texto Maior. Diz o artigo 29, parágrafo segundo, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (6), que o procurador da República, então advogado da União, representante judicial da Fazenda Pública Federal, poderia optar por integrar as carreiras da Advocacia-Geral da União. Somente a mais torpe hermenêutica masoquista poderia imaginar a existência e manutenção de tamanhas discrepâncias entre as duas classes de funções essenciais à Justiça viabilizadoras de um descenso remuneratório por ato de vontade, quando essa mesma redução é interditada pela via normativa, conforme a cláusula da irredutibilidade salarial consagrada no artigo 37, inciso XV, da Constituição (7).

Assim, o status constitucional das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (8), em presença simétrica com as carreiras que dão vida às demais funções essenciais à Justiça, exige a fixação, no plano legal, de um regime jurídico paritário. Tal paridade deve ser efetivada em remunerações estabelecidas nos mesmos níveis e em prerrogativas e sujeições similares e condizentes com o exercício das atribuições específicas.

Ressalte-se, neste passo, um quadro dos mais perversos para com a Advocacia Pública Federal. Tratam-se dos “esquecimentos” da fixação das prerrogativas necessárias para o exercício isento e eficiente das funções desse estratégico segmento do Estado e da definição de patamares remuneratórios compatíveis, evitando, inclusive, o “canibalismo” entre carreiras jurídicas, com as mais nefastas consequências daí decorrentes. Por outro lado, as sujeições são “convenientemente”, e de forma isolada, “lembradas”. Observe-se que o exercício da advocacia pelos membros da Advocacia-Geral da União somente nas funções institucionais foi consagrado com acerto no artigo 28, inciso I, da Lei Complementar 73, de 1993 (9). Recentemente, por força do artigo 6º da Lei 11.890, de 2008, decorrente da conversão da Medida Provisória 440, de 2008, foi veiculada uma nova sujeição ou restrição: “... regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários”.

Mas nem tudo está “perdido” no plano institucional. A histórica resistência dos formulados da política de pessoal no Poder Executivo, no sentido de não enxergarem os ditames constitucionais antes mencionados na fixação dos parâmetros remuneratórios das carreiras jurídicas da Advocacia Pública Federal, está logrando o devido reparo no âmbito do Congresso Nacional no exercício do papel de constituinte derivado.

Com efeito, o ilustre deputado federal Bonifácio de Andrada liderou a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 443/2009) que consagra expressamente a paridade remuneratória entre as carreiras que dão substância às funções essenciais à Justiça (10).

O projeto em questão foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A pertinente Comissão Especial para análise da matéria foi instalada tendo como presidente o influente deputado federal José Mentor e, como relator, o experiente e respeitado deputado federal Mauro Benevides.

Paralelamente à justeza da causa, uma forte mobilização das entidades representativas dos vários segmentos da Advocacia Pública (11), bem como dos próprios advogados públicos, aponta para a aprovação da PEC 443/2009 na aludida Comissão Especial da Câmara dos Deputados (12).

Assim, o constituinte derivado, em passos certos e seguros, caminha para explicitar, para além de qualquer dúvida e dobrando qualquer resistência indevida, a paridade remuneratória entre as carreiras que o constituinte originário qualificou como essenciais à Justiça.

NOTAS:

(1) “Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”.

(2) “§2o - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos”.

(3) “II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)”.

(4) “Analisando a concepção de agentes públicos adotada pela Constituição de 1988, Moreira Neto (1991, p. 245) aduz que os agentes que exercem as funções essenciais à justiça (dentre os quais se incluem os membros da Advocacia-Geral da União) são verdadeiros ‘agentes políticos’. Isto porque ‘há muito que o direito político deixou de considerar o provimento eletivo como o critério definitório do político: o traço diferenciativo deslocou-se para a indisponibilidade da função pública desempenhada’ (MOREIRA NETO, 1991, p. 244). Tratam-se, portanto, de agentes públicos de existência necessária (e não contingente), a qual se prende ‘ao exercício diferenciado de funções derivadas do Poder Uno do Estado, estritamente vinculadas à sua finalidade e, por isso, com cargo de autoridade própria’ (MOREIRA NETO, 1991, p. 244). Tal concepção de agente político, por óbvio, pressupõe a exclusividade no exercício das atribuições de tais agentes, as quais, como regra, não podem ser desempenhadas por terceiros”. MACEDO, Rommel. Advocacia-Geral da União na Constituição de 1988. São Paulo: LTr, 2008. p. 57. A referência a Moreira Neto corresponde ao eminente jurista Diogo de Figueiredo Moreira Neto.

(5) “No que tange à exclusividade no exercício das competências da Advocacia-Geral da União por parte de membros de suas carreiras (com exceção do próprio Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República), isto se revela corolário da própria leitura dos §§ 1o e 2o do art. 131 da Constituição de 1988. Clarividente, assim, a regra de que as referidas competências não podem ser exercidas por pessoas não integrantes das carreiras da instituição”. MACEDO, Rommel. Advocacia-Geral da União na Constituição de 1988. São Paulo: LTr, 2008. p. 57.

(6) “§ 2o - Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União”.

(7) “XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;”

(8) As funções de assessoramento, consultoria e representação judicial e extrajudicial da União são estratégicas para o Estado. Afinal, a existência e a continuidade de cruciais decisões governamentais e de imprescindíveis políticas públicas dependem necessariamente das várias formas de atuação jurídica da Administração Pública. Ademais, o resguardo do patrimônio público, em sentido amplo, contra toda sorte de investidas indevidas depende de uma Advocacia Pública forte e aparelhada, em todos os sentidos, para resistir aos ataques oriundos dos interesses mais diversificados.

Nessa linha, o constituinte foi sábio. Não só criou a instituição Advocacia-Geral da União, mas também previu expressamente o seu princípio ativo, a sua sustentação visceral: as carreiras jurídicas da instituição. Depreende-se, pois, do discurso constitucional que instituição e carreiras formam uma necessária simbiose. Não existe um sem o outro.

Cabe, neste passo, uma palavra sobre a aguerrida carreira de Procurador Federal, aqui abrangidos dos Procuradores do Banco Central do Brasil. Essa carreira convive com uma situação muito peculiar. Com efeito, os Procuradores Federais não são Membros da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 2o, parágrafo quinto, da Lei Complementar n. 73, de 1993. Ocorre que a Procuradoria-Geral Federal, habitat natural dos Procuradores Federais, integra, de fato e de direito, a Advocacia-Geral da União. Assim, é de todo conveniente utilizar a expressão “carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União” envolvendo os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais.

Convém destacar que o discurso da Lei n. 10.480, de 2002, particularmente o seu art. 9o, deve ser tomado com o devido cuidado e de forma sistêmica. Não guarda nenhuma lógica ou sentido a existência de um órgão (a PGF) despersonalizado e vinculado, portanto, estruturalmente alheio, à Advocacia-Geral da União. Notadamente, quando esse órgão não integra a Presidência da República ou algum dos Ministérios. Assim, a leitura racional do comando legal, segundo os cânones da ordem constitucional brasileira, impõe a conclusão de que a PGF integra, compõe ou faz parte da Advocacia-Geral da União, assim como a Procuradoria-Geral da União e a Consultoria-Geral da União.

Nesse sentido, observe-se que as últimas leis orçamentárias da União não contemplam orçamentos separados para a AGU e para a PGF. As dotações orçamentárias para o funcionamento da PGF estão inseridas no âmbito da AGU.

Infelizmente, alguns setores da Advocacia Pública Federal alimentam um triste e descabido tratamento preconceituoso para com os valorosos Procuradores Federais. Trata-se de preconceito por preconceito. Uma postura que claramente não colabora para o aprimoramento e o fortalecimento da Advocacia Pública Federal.

(9) “Art. 28. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado: I - exercer advocacia fora das atribuições institucionais;”

(10) Eis a redação original da proposta apresentada: “o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º”.

(11) Merece destaque a atuação enérgica do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal (reunião de sete entidades representativas dos advogados públicos federais: ANAUNI-ANPREV-ANAJUR-ANPAF-APBC-APAFERJ-SINPROFAZ) sob a presidência do incansável Procurador da Fazenda Nacional João Carlos Souto.

(12) Nesse sentido, o eminente Deputado Federal Mauro Benevides, relator da proposição, apresentou manifestação favorável à proposta, incorporando, com justiça, os Defensores Públicos, em reunião da Comissão Especial realizada no dia 14 de julho de 2010.

Terça, 13 Jul 2010

A Inicial
Blog do Prof. Heraldo Moreira
12/7/10
Princípio da Territorialidade na prática cartorária…

“O mercado, como se diz por aí, está “bombando”. As vendas de automóveis, por exemplo, nunca foram tão auspiciosas.
Tal se dá, em grande parte, pela facilidade com que hoje se tem crédito.
Mas o fato é que esse boom de negócios traz consigo o aumento da grandeza numérica da inadimplência.
E as reformulações que se fizeram na permissibilidade de crédito, simplificando condutas, não foram as mesmas que se deram quando o assunto é recuperação deste crédito.
Com efeito, é um decreto-lei de 1969 (clique aqui), com a assinatura de Gama e Silva (o autor do AI-5), que rege as normas para a alienação fiduciária.
E o que diz, no caso de inadimplência, esse decreto ? Ele diz que para comprovar a mora, o credor poderá fazê-lo por meio de “carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título” (§ 2º, do art. 2º, decreto-lei 911/69).
Pois bem, ocorre que, como se sabe, o crédito muitas vezes é concedido pelas instituições financeiras por meio de agentes comissionados nas concessionárias, estacionamentos, garagens, feirões, etc. Dessa forma, as instituições não possuem equipes adrede montadas para recuperar crédito em todos os lugares, mesmo porque isso significaria aumento de custo e, consequentemente, encarecimento das operações, algo que consumidor nenhum deseja.
Nesse sentido, as empresas de crédito, reféns desta forma de notificação cartorial, ao notificarem os devedores valem-se dos cartórios que estão pertos de suas matrizes, ou das unidades responsáveis pela recuperação de crédito. Mesmo porque, trata-se apenas de uma carta registrada com selo do cartório, algo bem comum no dia-a-dia dos correios.
Mas o que era uma coisa bem simples está se transformando num verdadeiro inferno para as instituições financeiras. E isso se dá porque o CNJ, há alguns meses, tomou uma decisão – talvez sem imaginar o tamanho do barulho – estabelecendo regras de um jogo que já tinha a pelota rolando.
Vejamos, migalheiro, o que se deu.
Em maio do ano passado, o Estado de Santa Catarina entrou com um pedido de providência (PCA 642 - clique aqui) no CNJ com “o objetivo de denunciar a suposta prática de atividades ilegais, pelos registradores de São Paulo, consistente em ‘monopolizar as notificações extrajudiciais nos diversos municípios brasileiros’“.
Alegavam os catarinenses que ocorria a violação do princípio da territorialidade, visto que as notificações somente poderiam ser expedidas aos destinatários com residência localizada na respectiva circunscrição do cartório.
O plenário do CNJ julgou procedente o pedido. Em seu voto, o relator do Procedimento de Controle Administrativo, Mairan Gonçalves Maia Júnior, diz que “a não-incidência do princípio da territorialidade constitui exceção e deve vir expressamente mencionada pela legislação.”
E com o intuito de estender a proibição a todo território nacional, o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ-Brasil) encaminhou uma reclamação ao CNJ, afirmando que ainda havia, por parte de alguns Oficiais de Registro, a prática dessas expedições para qualquer município do país.
Novamente, o CNJ deferiu o pedido, o que se deu em abril deste ano, para determinar que os “Oficiais de Títulos e Documentos de todo o País obedeçam ao princípio da territorialidade”.
Neste ponto, coloca-se – acerca do princípio da territorialidade – a questão de se ele é absoluto, e se em tempos de era virtual ele deve ser observado cegamente ?
Como já se disse, de fato alguns cartórios são mais utilizados por instituições financeiras ou porque cobram menos, ou por qualquer outra facilidade logística. E que mal há nisso ?
O cliente, ao tomar um empréstimo, não consulta os diversos emprestadores para saber suas taxas e condições ? Por quê, então, o recuperador do crédito não pode fazer o mesmo ?
O fato é que, tendo em vista a elevada disparidade dos valores cobrados pelos Cartórios, e também a trabalhosa logística operacional para que as notificações sejam realizadas no município devido, as operações têm sido, desde abril/2010, substancial e indesejadamente oneradas.
Mas, em verdade, a questão central não foi enfrentada pelo CNJ. Trata-se de saber, abrindo uma fechadíssima caixa-preta, por que há uma disparidade tão grande na cobrança de serviços por parte dos cartórios ? Por que uma ordinária carta registrada pode variar tanto de valor de um ente federativo para outro, se nos Correios o preço é o mesmo ?
Assim, a decisão do CNJ é como cobertor pequeno, satisfaz um lado, mas desnuda outro.
Afora isso, é forçoso convir que qualquer aumento de custo vai ser repassado ao consumidor. E, assim, quem perde com a decisão territorial (isso porque vivemos numa era virtual), são os tomadores de crédito.
Como se não bastasse, há também grande transtorno com o fato de que há diferentes prazos nos cartórios para a realização dos atos, variando de 48h para 54 dias.
Como se vê, o CNJ tem nas mãos o desafio de encontrar um meio termo para essa questão.
Se há a territorialidade (o que não se compreende em tempos virtuais), não deveria haver também uma uniformidade ?”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI110311,21048-Principio+da+territorialidade++Decisao+do+CNJ+pode+fazer+com+que
criado por Prof. Heraldo Moreira08:21 — Arquivado em: tribuna jurídica

Terça, 22 Jun 2010

Gerivaldo Neiva - Juiz de Direito

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, IV e IX.)

terça-feira, 22 de junho de 2010
2010 acabou! Viva 2011!


No início desta semana, depois de 38 dias de greve dos servidores do Poder Judiciário da Bahia, fui montar uma pauta de audiências para o restante do ano e me deparei com o seguinte quadro.
Para início de conversa, os servidores tem assembléia marcada para o dia 30 de julho (sexta-feira), com paralisação e indicativo de greve.
Depois, o expediente nos órgãos integrantes do Poder Judiciário da Bahia será suspenso amanhã (quarta-feira, 23.06) e retorna na próxima segunda-feira (28.06), conforme estabelecido no Decreto Judiciário 076/10, publicado no DPJ de 08 de março de 2010.
Viva São João, São Pedro, Santo Antônio e todos os santos do céu!
Os dias do recesso serão cumpridos em forma de compensação, mediante o acréscimo de uma hora de trabalho nos dias úteis anteriores ou posteriores, a critério da administração.
Em julho, o primeiro feriado é para comemorar a independência da Bahia, 02 de julho, sexta-feira. Aqui em Conceição do Coité, o aniversário da cidade é comemorado no dia 07 de julho (quarta-feira), também feriado municipal. Além disso, caso a seleção brasileira, prossiga na copa até o jogo final, até o dia 11 vai ser tudo festa verde e amarelo.
Em agosto, mês em que acontece a “Semana do Magistrado”, haverá o feriado oficial no dia 11 (quarta-feira), além de encontros e congressos durante a semana.
Em setembro, o mesmo Decreto Judiciário também suspendeu o expediente no dia 06 de setembro (segunda-feira), véspera do feriado da independência, para ser compensado antes ou depois. Aqui em Conceição do Coité, o “dia dos evangélicos” é comemorado no dia 23 de setembro (quinta-feira), feriado municipal.
Outubro é mês de eleição. Além disso, será feriado nacional no dia 12 (terça-feira) e o expediente forense, por força do decreto do TJBa., mais uma vez, será suspenso no dia 11 (segunda-feira). Dia 28 de outubro é o dia do funcionário público estadual, mas o feriado foi transferido para o dia 29 (sexta-feira). Além disso, outubro será marcado pela expectativa do segundo turno das eleições.
Em novembro, o feriado de “finados” (02.11) será em uma terça-feira, mas a véspera (segunda-feira) também será oficialmente enforcada.
Dezembro é um mês pequeno e, ainda assim, aqui em Conceição do Coité, será feriado municipal no dia 08 de dezembro (quarta-feira), dia da padroeira da cidade.
Pois bem, não havendo mais greve dos servidores, como sou o único Juiz da Comarca e também tenho que preparar as eleições de outubro, nos dias úteis que sobraram vou cuidar dos réus presos, outras medidas urgentes e esperar que 2011 seja um ano mais produtivo
Então, já que é assim, estou me despedindo temporariamente do blog e vou para o sertão da Bahia viver o clima de São João. “Inté segunda-feira, pessoá!”


Eis o Decreto Judiciário.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 076, de 5 de março de 2010.

Dispõe sobre o expediente nos Órgãos integrantes do Poder Judiciário do Estado da Bahia, nas datas em que indica.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º O expediente nos Órgãos integrantes do Poder Judiciário do Estado da Bahia, nos dias 1º de abril, 04, 23 e 25 de junho, 06 de setembro, 11 de outubro e 1º de novembro de 2010, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes e/ou após as datas citadas, de acordo com a Instrução Normativa a ser publicada pela Diretoria Administrativa.
Art. 2º Suspender o expediente nos dias 11 de agosto e 08 de dezembro de 2010, datas em que se comemoram o Dia do Magistrado e o Dia da Justiça, respectivamente.
Art. 3º Fica transferido do dia 28 de outubro para o dia 29 de outubro de 2010 o feriado comemorativo ao “Dia do Servidor Público Estadual”.
Art. 4º O disposto nos artigos anteriores não se aplica ao Plantão Judiciário, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Subdistritos da Capital, Plantão de 2º Grau, Serviço de Atendimento Judiciário-SAJ, Juizado de Menores e outras atividades que constituem serviços públicos essenciais, cuja prestação não admita interrupção.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 5 de março de 2010.

Desª. TELMA BRITTO
Presidente

Publicado no DPJ de 08 de março de 2010


Quarta, 16 Jun 2010

Por : Pettersen Filho
ABDIC - Associação Brasileira de Defesa do Indivíduo e da Cidadania
Proposta de forma inusitada, anusual, como, de regra, deveria ser o Espírito de toda Lei , por Iniciativa Popular , direto das ruas, com todos os seus vícios e clamores, a “ Lei da Ficha Limpa &...

Quinta, 10 Jun 2010

Gerivaldo Neiva*
09//jun/2010
Há quase três anos publiquei aqui no blog um resumo da pequena obra “Para uma Revolução Democrática da Justiça”, de Boaventura de Sousa Santos. Nem é preciso dizer que as idéias do mestre português acerca do problema da justiça brasileira continuam atualíssimas.
Atualmente, o CNJ vem se tornando no órgão mais importante do Poder Judiciário, afastando juízes e Desembargadores de suas funções e deliberando sobre quase tudo; os servidores da Justiça Federal e de vários Estados estão em greve; desencadeou-se por todos os lados a tentativa de criação de mecanismos legais e processuais (das Súmulas Vinculantes, passando pelo Prêmio Innovare, ao novo projeto de Código de Processo Civil) em busca da celeridade processual, da eficiência a qualquer custo, sem oferecer a estrutura necessária aos Juízes de primeiro grau; enfim, um excelente momento para relembrar as idéias de Boaventura de Sousa Santos.

Apenas para ilustrar a necessidade da Revolução Democrática da Justiça, deixando de lado o caráter medieval das eleições das cúpulas dos tribunais, a relação dos dirigentes dos Tribunais com os servidores em greve demonstram claramente a inaptidão de Desembargadores e Ministros para a tarefa administrativa dos Tribunais e gestão de pessoal. Não dialogam, não ouvem e não negociam, pois a “liturgia” de seus postos não permite outro tipo de relacionamento com os servidores que não seja o autoritarismo e a imposição de suas idéias.

Vamos ao texto.



REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA JUSTIÇA*



As idéias de Boaventura Sousa Santos sobre o tema estão discutidas no mais recente livro do mestre Português lançado Pela Editora Cortez (Santos, Boaventura Sousa. Para uma Revolução Democrática da Justiça. São Paulo: Cortez, 2007), que é uma edição revista e ampliada da palestra proferida em 06 de junho de 2007, em Brasília, a convite do Ministério da Justiça.

Na verdade, os temas relativos à democratização e aceso à justiça já haviam sido abordados anteriormente por Boaventura Sousa Santos em outras obras. Em “Pela mão de Alice”, por exemplo, na terceira parte, com o título “Cidadania, Emancipação e Utopia”, defende o autor que as reformas do processo ou do direito substantivo não terão significado se não forem acompanhadas pela reforma democrática da organização judiciária e a reforma da formação e recrutamento dos magistrados.[1]

Na palestra proferida em Brasília, Boaventura é enfático logo na introdução: “a revolução democrática do direito e da justiça só faz verdadeiramente sentido no âmbito de uma revolução democrática mais ampla que inclua a democratização do Estado e da sociedade.”

Esta revolução passaria pelos seguintes vetores:

a) profundas reformas processuais;

b) novos mecanismos e novos protagonismos no acesso ao direito e à justiça;

c) nova organização e gestão judiciárias;

d) revolução na formação de magistrados desde as Faculdades de Direito até à formação permanente;

e) novas concepções de independência judicial;

f) uma relação de poder judicial mais transparente com o poder público e a media (imprensa), e mais densa com os movimentos e organizações sociais;

g) uma cultura jurídica democrática e não corporativa.



Ao abordar o tema da formação dos magistrados, Boaventura elenca os “sete pecados” desta cultura normativista e técnico-burocrática da atualidade:

1) prioridade do Direito Civil e Penal;

2) cultura generalista de que o magistrado, por ser magistrado, tem competência para resolver todos os litígios;

3) desresponsabilização sistêmica perante os maus resultados do desempenho do sistema judicial, manifestada através de três sintomas: (i) o problema é sempre dos outros, da outra instância; (ii)desempenhos distintos dentro do mesmo Tribunal e (iii) baixíssimo nível de ação disciplinar efetiva;

4) o privilégio do poder junto à justiça, traduzido no medo de julgar os poderosos, de investigar e tratar os poderosos como cidadãos comuns;

5) refúgio burocrático: (i) gestão burocrática dos processos, privilegiando a circulação à decisão; (ii) preferência por decisões processuais em detrimento de decisões substantivas e aversão a medidas alternativas;

6) distância da sociedade: o magistrado conhece o direito e sua relação com os autos, mas não conhece a relação dos autos com a realidade, tornando-se presa facial da cultura dominante. Pensa que está julgando com isenção, mas está julgando de acordo com os ideais da classe política dirigente;

7) confundir independência com individualismo auto-suficiente, que não permite aprender com outros saberes.



Especificamente em relação às escolas da magistratura, Boaventura observa que ainda prevalece a idéia de que o magistrado que se forma na Faculdade de Direito está formado para toda a vida, o que é um erro. A formação da faculdade é genérica e deve ser complementada com formações especializadas e interdisciplinares.





* Resumo elaborado por Gerivaldo Alves Neiva, Juiz de Direito da Comarca de Conceição do Coité – Ba. Postado no blog do autor em 09.06.2010.

[1] Santos, Boaventura Sousa. Pela mão de Alice. 11ª ed. São Paulo: Cortez, 2006. p.180.

Terça, 25 Maio 2010

Nós, trabalhadores públicos estatutários do Poder Judiciário do Estado da Bahia, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 25 de maio de 2010, às 9:00h, no Ginásio de Esportes do Sindicato dos Bancários da Bahia, nesta capital, vimos manifestar apoio a nota técnica do CNJ

Segunda, 24 Maio 2010

Nós, trabalhadores públicos do Poder Judiciário do Estado da Bahia, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 14 de maio de 2010, no Ginásio de Esportes do Sindicato dos Bancários, nesta Capital, vimos manifestar nosso repúdio ao decreto nº 152/10, exarado pela Presidente do tribunal ...

Quinta, 20 Maio 2010

Por Gerivaldo Alves Neiva *
Depois de uma tarde de audiências, quase todas em ações de defesa do consumidor, retornei para casa cansado e com vontade de não fazer mais nada o resto do dia. Antes de começar a fazer nada, no entanto, abri a janela do gabinete para deixar entrar a luz tênue do fin...